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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23349
Tipo: TCC
Título: AS VIOLAÇÕES DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL PELOS ESTADOS PARTES EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19
Autor(es): NEVES, Valdir Delmiro
Primeiro Orientador: LIRA, Ana Adelaide Guedes Pereira Rosa
Resumo: Estamos continuamente aprendendo sobre as ameaças infecciosas à saúde global que emergem ou reemergem sem qualquer aviso prévio. A pandemia da COVID-19 é um exemplo dessa fatídica assertiva. Expôs à humanidade uma das múltiplas facetas da globalização e seu intenso tráfego de pessoas, bens e serviços. Desafiou a ciência, estremeceu a economia mundial e asseverou nossa grande vulnerabilidade aos eventos de saúde pública de interesse internacional, além de mostrar o quão distante estamos de uma verdadeira governança global para crises sanitárias dessa monta. Criada com objetivo gerenciar respostas políticas abrangentes e coordenadas no âmbito da saúde global, a Organização Mundial de Saúde se mostrou inerte no seu papel de liderança no combate à pandemia em curso. O mais importante instrumento normativo do Direito Sanitário Internacional é o Regulamento Sanitário Internacional - RSI (2005). Esse códex, assinado por 196 Estados Partes, tem caráter vinculante. Seu objetivo é regrar as ações que devem ser tomadas pelos Estados durante eventos de magnitude global. Durante a Pandemia da COVID-19, muitos países adotaram medidas que violam o regulamento. Esta revisão bibliográfica tem por objetivo analisar as violações dos Estados Partes aos principais dispositivos do RSI (2005), possíveis sanções em face destes ilícitos e o papel da Organização Mundial de Saúde na governança sanitária global. A análise mostrou reiteradas violações ao RSI (2005), suas formas e os fatores envolvidos. Possibilitou ainda sugestões de medidas que podem auxiliar no enfrentamento de novas pandemias.
Abstract: We continually face threats to global health from new or old infectious diseases that emerge or re-emerge without notice. The COVID-19 pandemic is a prime example of this phenomenon. It spread quickly in the context of globalization with its intense traffic of people, goods and services. It challenged science, shook the world economy and revealed our vulnerability to new infectious diseases and our limited capacity for collaborative international responses to outbreaks of this magnitude. Created with the aim of managing comprehensive and coordinated policy responses in global health, the World Health Organization has shown itself to be inept in its leadership role to combat the pandemic. The most important instrument of international health law for pandemic management is the International Health Regulation (2005), a binding codex signed by 196 nations. Its objective is to regulate the actions that must be taken by States during events of global magnitude. During the COVID-19 pandemic, many countries adopted measures that violate this regulation. This bibliographic review aims to analyze the violations by party states to the main provisions of the International Health Regulations (2005), possible sanctions for these violations, and the role of the WHO in global health governance. The analysis showed repeated breaches of the 2005 International Health Regulation, their nature, and their potential causes. We also propose suggested measures that can help guide international responses to new
Palavras-chave: Globalização
Pandemia da COVID-19
Direito Internacional Sanitário
Regulamento Sanitário Internacional (2005)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Público
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23349
Data do documento: 24-Dez-2020
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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