VÍCIO EM PRODUTO PROMOCIONAL: INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA OFERTADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CONSUMIDOR

Abstract

A presente monografia discorre acerca da responsabilidade civil nas relações de consumo, tendo como objetivo responder a seguinte questão: Diante do vício do produto promocional, pode o consumidor, no exercício das alternativas dispostas no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exigir a manutenção do benefício econômico representado pelo desconto ofertado na aquisição desse produto? Para tanto, como metodologia, fez-se uso das pesquisas teórica, qualitativa e descritiva. Na abordagem do tema deu-se preferência ao método hipotético-dedutivo. Utilizou-se ainda o método de procedimento histórico. Quanto às técnicas de pesquisa, foram utilizadas as modalidades bibliográfica e documental indireta. O presente trabalho apresenta fundamentos constitucionais do CDC, conceitos doutrinários, legais e jurisprudenciais sobre alguns dos principais institutos relacionados ao tema da responsabilidade civil nas relações de consumo, bem como princípios como o da boafé e da vulnerabilidade do consumidor e a relação existente com direitos básicos de proteção. Aborda a teoria da qualidade, discorrendo sobre a distinção entre vício e defeito, além das principais características dos vícios em produtos. Apresenta as alternativas disponíveis aos consumidores quando envoltos numa relação consumerista onde se verifique como objeto um produto viciado. Finalmente, demonstra-se o conceito de oferta, sua importância e poder de vinculação para com o fornecedor, além de serem realizadas apontamento sobre a questão do vício em produto promocional e a integração da vantagem econômica auferida ao patrimônio jurídico do consumidor. Tem-se concluso que o entendimento da referida inclusão pode ter justo fundamento, havendo linhas interpretativas da legislação consumerista favoráveis à sua concretização. Com a apresentação dessa viabilidade devidamente fundamentada, considera-se cumprido o objetivo do presente estudo.