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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23352
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVASCONCELOS, Fernanda Freitas Aguiar de-
dc.date.accessioned2022-07-11T13:01:31Z-
dc.date.available2021-01-04-
dc.date.available2022-07-11T13:01:31Z-
dc.date.issued2020-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23352-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the unconstitutionality of the 96th Constitutional Amendment, which added paragraph 7 to Article 225 of the Brazilian Constitution, determining that there is no cruelty in sports practices deemed cultural that use animals, as long as these practices are considered intangible cultural heritage belonging to the national cultural heritage. This norm reflexes a backlash effect to the ruling made by the Brazilian Federal Supreme Court on the Direct Action of Unconstitutionality 4983, which pronounced the unconstitutionality of a law from the state of Ceará that regulated vaquejada under the reason of its cultural aspect. The amendment is also a validation of Federal Law 13,364 of 2016, which gave rodeos, vaquejadas and similar practices the intangible cultural heritage trait. This paper deals specifically with the legal endorsement given by the Amendment to vaquejadas, a sports and cultural practice originated in Brazilian northeastern rural areas centuries ago, still present to these days and remodeled to a highly profitable business activity that fosters jobs and drives local economy. However, when studying reports and technical opinions, animal cruelty is revealed to be intrinsically linked to vaquejadas, being a direct violation of the animalistic protection disposed in the first paragraph, item VII of article 225 of the Constitution, a norm that contains a fundamental nature. This raises questions about a conflict between the norm that protects the fundamental cultural right and the fundamental prerogative of animals to not be submitted to suffering. A deep analysis, nonetheless, reveals this to be an apparent conflict, since article 225 and its first paragraph, item VII expresses a prior and constitutional material limitation to the cultural right, being an Entrenchment Clause, and an implicit material limitation asserted by the precautionary principle, non-regression in environmental law principle and the human dignity in its ecological dimension principle. To achieve the results described, this paper was made through the dialectical method, with the exposure of two opposing views, namely, vaquejada, inherently cruel to animals, as a practice that demands protection under the guise of cultural rights and the existence of prerogatives ensuring the integrity of non-human animals, with the confrontation between these two views, with the conclusion being the unconstitutionality of the seventh paragraph of article 225. The historical procedure method was also used by placing the object of this study under a historical analysis perspective. Lastly, these methods were engaged through data collection in books, jurisprudential records, legislations and periodicals.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2022-07-11T13:01:31Z No. of bitstreams: 1 FFAV071220.pdf: 2239822 bytes, checksum: 44bbe3af8be5e4d5db2aef2fca8b751f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-07-11T13:01:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FFAV071220.pdf: 2239822 bytes, checksum: 44bbe3af8be5e4d5db2aef2fca8b751f (MD5) Previous issue date: 2020-12-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectEmenda Constitucionalpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDireito ao meio ambientept_BR
dc.subjectDireito à culturapt_BR
dc.subjectVaquejadapt_BR
dc.titleINCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96/2017 E VAQUEJADA: O RECONHECIMENTO DO INTERESSE E DIREITO MÍNIMO DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS A NÃO SEREM SUBMETIDOS À CRUELDADE COMO LIMITADOR DO DIREITO FUNDAMENTAL À CULTURApt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1FARIAS, Talden Queiroz-
dc.description.resumoEste trabalho objetiva analisar os fundamentos da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96 de 2017, que acrescentou o § 7º ao art. 225 do Texto Maior, determinando que não há crueldade aos animais em práticas desportivas-culturais que os utilizem, desde que sejam consideradas bens imateriais do patrimônio cultural nacional. Essa norma é uma concretização do ativismo congressual em reação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4983, na qual foi constatada a inconstitucionalidade de lei cearense que buscava regulamentar a vaquejada sob a justificativa cultural. Nesse sentido, também teve por objetivo validar a Lei nº 13.364/2016, a qual elevou rodeios, vaquejadas, e afins, bem como as respectivas expressões artísticos-culturais, à condição de bem intangível do patrimônio cultural. Assim, este trabalho trata especificamente da autorização dada pela Emenda à realização de vaquejadas, prática esportiva e cultural originada séculos atrás no sertão nordestino, sendo hodiernamente uma atividade empresarial lucrativa e fomentadora de empregos e da economia local. Entretanto, tendo em vista estudos, laudos e pareceres técnicos que comprovam ser uma prática intrinsecamente cruel aos animais participantes, foi observado que a vaquejada afronta o núcleo de proteção animalista inscrita no art. 225, § 1º, inciso VII da Constituição, normaregra de natureza originária e fundamental, suscitando o questionamento da materialização de um conflito entre o direito fundamental à cultural e a prerrogativa dos animais acima aludida. Todavia, atesta-se que esse conflito é apenas aparente, pois o art. 225, § 1º, inciso VII expressa uma limitação material prévia e expressa ao direito cultural, e uma limitação material implícita, como asseverado pelos princípios da precaução, vedação ao retrocesso socioambiental e dignidade da pessoa humana na dimensão ecológica. Para alcance dos resultados descritos, foi utilizado o método de abordagem dialético, expondo duas visões opostas, quais sejam, a vaquejada, inerentemente cruel aos animais, como prática que demanda a proteção pelo direito à cultura e a existência de prerrogativas asseguradoras da integridade dos animais não-humanos, e o subsequente confronto entre estas duas visões, com o resultado pela inconstitucionalidade do § 7º, art. 225. Também foi utilizado o método de procedimento histórico, na qual o objeto deste estudo foi colocado sob uma perspectiva história de análise. Esses métodos foram empregados através da técnica de documentação indireta, com a investigação em livros, periódicos, legislações, registros jurisprudenciais e outros documentos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Públicopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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