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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23620| Tipo: | TCC |
| Título: | Lei da alienação parental como um instrumento legal para a manutenção da violência contra mulheres e crianças |
| Autor(es): | Vieira, Anna Beatriz de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Oliveira, Tatyane Guimarães |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo propor uma análise acerca das controvérsias existentes na aplicação da Lei 12.318/2010, Lei de Alienação Parental, bem como de qual maneira tem ocorrido a sua aplicação, especialmente quando há denúncias de violência doméstica e familiar e abuso sexual de crianças e adolescentes cometida por familiares. Nesse sentido, investiga-se os perigos e conflitos gerados com a positivação da Lei 12.318/2010, assim como as motivações para o seu advento. Portanto, a partir dessa monografia, busca-se fomentar a discussão sobre os efeitos práticos da Lei de Alienação Parental, alertando para a possível utilização dessa norma como mecanismo de defesa do genitor acusado de violências no âmbito intrafamiliar e como um instrumento legal para a manutenção da violação dos direitos de mulheres, crianças e adolescentes. Nessa seara, investiga-se a utilização da Lei da Alienação Parental para invalidar denúncias das vítimas e revitimizar mulheres ao condená-las como alienadoras, alterando a guarda dos filhos, além da explícita intenção em desacreditar as denúncias de violência doméstica, um problema sério que é pouco tratado pela doutrina brasileira. Para esse fim, através de revisão bibliográfica sobre a alienação parental, busca-se problematizar o olhar sobre o conceito da alienação parental, a decorrente síndrome nos atos de alienação e sobre os impactos da aplicação da lei no Brasil, apontado, principalmente, as críticas relacionadas ao preconceito de gênero e o maquinismo do dispositivo normativo como um aparato para a violência contra a mulher. Dessa forma, procura-se ressaltar as facetas políticas da discussão sobre o tema, denunciando como as alegações baseadas na Lei 12.318/2010 podem prejudicar ainda mais mulheres, crianças e adolescentes que são vítimas de violência doméstica. |
| Abstract: | The present work aims to propose an analysis about the controversies existing in the application of Law 12.318/2010, Parental Alienation Law, as well as how its application has occurred, especially when there are complaints of domestic and family violence and sexual abuse of children and adolescents committed by family members. In this sense, we investigate the dangers and conflicts generated with the positiveization of Law 12.318/2010, as well as the motivations for its advent. Therefore, from this monograph, we seek to foster discussion about the practical effects of the Parental Alienation Law, alerting to the possible use of this norm as a mechanism for defending the parent accused of violence in the intrafamily environment and a legal instrument for maintaining the violation of the rights of women, children and adolescents. In this area, it is investigated how the Parental Alienation Law is used to invalidate complaints of victims and revictimize women by alienating the offspring and explicitly intending to discredit the complaints of domestic violence, a serious problem that is little treated by Brazilian doctrine. To this end, through a literature review on parental alienation, we seek to problematize the view on the concept of parental alienation, the resulting syndrome in acts of alienation and on the impacts of law enforcement in Brazil, mainly pointed to criticisms related to gender and the machinery of the normative device as an instrument for violence against women. Thus, it seeks to highlight the political facets of the discussion on the subject, denouncing how the allegations based on Law 12.318/2010 can harm even more women, children and adolescents who are victims of domestic violence. |
| Palavras-chave: | Alienação parental Lei da alienação parental Violência doméstica familiar |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23620 |
| Data do documento: | 10-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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