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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24092
Tipo: TCC
Título: O papel da legislação como repressor do insider trading no mercado de capitais brasileiro
Autor(es): Nóbrega, Raphael Araújo Silva da
Primeiro Orientador: Mascarenhas, Igor de Lucena
Resumo: Diante da importância da presença de um mercado de capitais robusto para o desenvolvimento socioeconômico de um país, é preciso estar alerta quanto à sua fiscalização e regulação, a fim de coibir práticas nocivas ao mercado e, consequentemente, à sociedade. Nessa perspectiva, o presente trabalho visa analisar o papel da legislação como repressor de uma dessas práticas no mercado de capitais brasileiro: o insider trading. Essa análise será realizada através de uma revisão narrativa, a partir da literatura legislativa, jurisprudencial e doutrinária do assunto, expondo, inclusive, casos práticos emblemáticos. O estudo abordará questões que demonstram a importância da informação como fundamento para tomadas de decisão no mercado, tais como governança corporativa, definição de fato relevante e os deveres do administrador. No que se refere à regulação, o estudo apresenta um panorama legislativo que parte das primeiras normas instituídas e chega aos dias atuais, com um nível de fiscalização e regulação mais avançados. Além disso, acerca do insider trading em si, este estudo explicita: a sua definição; as categorias de agente praticante do ilícito; as responsabilizações administrativas, civis e penais; a importância da Comissão de Valores Mobiliários e discorre sobre a prova indiciária. Diante do exposto, concluiu-se que, no Brasil, houve um grande avanço no desenvolvimento regulatório do mercado de capitais, que dispõe de vários mecanismos para detectar e coibir a prática de uso indevido de informação privilegiada, ou insider trading. Além da previsão normativa, o compliance, a educação e as práticas de governança corporativa, por exemplo, são meios preventivos essenciais para a proteção dos investidores e do mercado de valores mobiliários contra o ilícito, que é o objeto deste estudo.
Abstract: Given the importance of the presence of a robust capital market for the socioeconomic development of a country, it is necessary to be alert about its inspection and regulation, in order to curb practices that are harmful to the market and, consequently, to society. In this perspective, the present work aims to analyze the role of legislation as a repressor of one of these practices in the Brazilian capital market: insider trading. This analysis will be carried out through a narrative review, from the legislative, jurisprudential and doctrinal literature on the subject, exposing, even, emblematic practical cases. The study will address issues that demonstrate the importance of information as a basis for decision-making in the market, such as corporate governance, definition of material fact and the duties of the administrator. With regard to regulation, the study presents a legislative panorama that starts from the first established norms and reaches the present day, with a more advanced level of inspection and regulation. Furthermore, about insider trading itself, this study explains: its definition; the categories of illicit agent; administrative, civil and criminal liability; the importance of the Securities and Exchange Commission and discusses the evidential evidence. In view of the above, it was concluded that, in Brazil, there has been a great advance in the regulatory development of the capital market, which has several mechanisms to detect and prevent the practice of improper use of privileged information, or insider trading. In addition to the normative forecast, compliance, education and corporate governance practices, for example, are essential preventive means to protect investors and the securities market against illicit, which is the object of this study.
Palavras-chave: Insider trading
Informação privilegiada
Mercado de capitais
Crime financeiro
Compliance
Governança corporativa
Full disclosure
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24092
Data do documento: 20-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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