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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24099
Tipo: | TCC |
Título: | Diálogos paradiplomáticos e transconstitucionais: facilitação do acesso à saúde pela integração entre os governos do Mercosul – Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai |
Autor(es): | Andrade, Amanda Karoline Vieira de |
Primeiro Orientador: | Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos |
Resumo: | O presente trabalho pretende expor como os acordos e pactos de cooperação regional em saúde entre os países-membros do Mercosul, dentre eles, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, permitem um melhor acesso aos serviços de saúde pública nas regiões de fronteira, com o auxílio da Paradiplomacia e do Transconstitucionalismo, fazendo com que seja proporcionada a garantia do direito fundamental à saúde para as populações em ambos os lados da linha fronteiriça. Com isso, objetiva-se apurar o grau de relevância da efetivação de medidas integrativas entre os governos dos países pertencentes ao bloco do Mercosul impulsionados pelo objetivo de permitir a ampliação do acesso ao direito à saúde, garantida pelas variadas normatizações às populações dessas regiões fronteiriças. Ademais, essa análise também será feita sob a perspectiva dos fenômenos da Paradiplomacia e Transconstitucionalismo, que são linhas de pensamento de extrema relevância para a esfera constitucional em sua vertente de promoção de direitos fundamentais. Através de pesquisas documentais e bibliográficas, realizar-se-á a análise e investigação, do ponto de vista paradiplomático e transconstitucional, de como os acordos integradores e cooperativos entre o Brasil e os demais países do Mercosul podem proporcionar a promoção do direito fundamental à saúde para suas respectivas populações. Por meio do método hipotético-dedutivo, o estudo partirá do problema da dificuldade das populações das regiões fronteiriças ingressarem em serviços públicos de saúde, com consequente análise das conjecturas acerca das problemáticas envolvidas, com fito de depreender quais as melhores formas de se chegar à elucidação das questões. Mediante a análise da importância dos acordos para a promoção do direito à saúde; dos fatores que dificultam a pactuação de acordos em saúde nas regiões de fronteira do Mercosul com o auxílio de ações paradiplomáticas e transconstitucionais; e das possíveis soluções a esses impasses, demonstrar-se-á como a ação conjunta dos países, em seus diversos níveis de governança, permite a promoção de direitos humanos fundamentais. |
Abstract: | The present work intends to expose how the agreements and pacts of regional cooperation in health among the member countries of Mercosur, among them, Brazil, Argentina, Paraguay and Uruguay, allow a better access to the public health services in the border regions, with the aid of Paradiplomacy and Transconstitutionalism, ensuring the guarantee of the fundamental right to health for populations on both sides of the border line. With this, the objective is to determine the degree of relevance of the implementation of integrative measures between the governments of the countries belonging to the Mercosur bloc, driven by the objective of allowing the expansion of access to the right to health, guaranteed by the various regulations for the populations of these border regions. Furthermore, this analysis will also be made from the perspective of the phenomena of Paradiplomacy and Transconstitutionalism, which are lines of thought of extreme relevance to the constitutional sphere in its aspect of promoting fundamental rights. Through documentary and bibliographic research, an analysis and investigation will be carried out, from a paradiplomatic and transconstitutional point of view, of how the integrative and cooperative agreements between Brazil and the other Mercosur countries can promote the fundamental right to health. for their respective populations. Through the hypothetical-deductive method, the study will start from the problem of the difficulty of the populations of the border regions to enter public health services, with consequent analysis of the conjectures about the problems involved, in order to infer the best ways to arrive at the elucidation of the issues. By analyzing the importance of agreements for the promotion of the right to health; the factors that make it difficult to agree on health agreements in Mercosur's border regions with the help of paradiplomatic and transconstitutional actions; and the possible solutions to these impasses, it will be demonstrated how the joint action of the countries, in their different levels of governance, allows the promotion of fundamental human rights. |
Palavras-chave: | Direito à saúde Transconstitucionalismo Paradiplomacia Cooperação Direitos fundamentais |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24099 |
Data do documento: | 15-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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