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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24101
Tipo: TCC
Título: Ser mulher e estar no hospital de custódia e tratamento psiquiátrico: a invisibilidade visível do gênero feminino
Autor(es): Rodrigues, Cinthia Raquel de França
Primeiro Orientador: Correia, Ludmila Cerqueira
Resumo: Em 1919, foi construído o primeiro manicômio judiciário brasileiro, no Rio de Janeiro, que foi inaugurado apenas em 1921, onde ficavam homens e mulheres, todos juntos. Essa realidade muda em 1988, quando o artigo 5o, XLVIII, da Constituição Federal, determina que a pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Mesmo com essas mudanças normativas e com alguns avanços na prática, as mulheres em cumprimento de medida de segurança ainda têm seus direitos humanos negados. Para compreender esse estigma em torno da mulher em cumprimento de medida de segurança, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar o lugar destinado às mulheres na política criminal penitenciária brasileira relacionada ao atendimento em saúde mental. Já os objetivos específicos são: contextualizar historicamente a consolidação do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) no Brasil; identificar, no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as normas relacionadas ao HCTP e à medida de segurança; analisar se e como as mulheres são mencionadas nas referidas normas, tendo em vista as especificidades relacionadas ao cuidado em saúde mental desse grupo subalternizado. A metodologia utilizada para a produção desta pesquisa foi a qualitativa, por meio de um levantamento bibliográfico em obras correlatas ao tema, bem como análise da condição feminina nas normativas legais acerca dos HCTP e do tratamento psiquiátrico no Brasil. Com esta pesquisa, chegou-se ao resultado de que o número de mulheres que cumprem medida de segurança é muito pequeno, o que não significa mantê-las nesse status de invisíveis dos invisíveis, pois, quando se trata de seres humanos, nenhum deve ser invisibilizado e, quando se estende a elas, as legislações específicas em hipótese alguma se trata de privilégio. Foi possível concluir também que não existe, de forma expressa, um prazo máximo de duração para a medida de segurança, sendo que o texto que regula esta matéria diz, no artigo 97, § 1o do Código Penal, que as medidas de segurança terão prazo indeterminado, até que se determine, através de perícia médica, a cessação da periculosidade da pessoa com transtorno mental.
Abstract: The first judicial mental hospital of Brazil was built in Rio de Janeiro in 1919; It was inaugurated in 1921, though. Men and women stayed all together. It has been changed in 1988 when the 5th section, XLVIII, of Constituition determines that the sentence must be served in different establishments, according to the nature of the crime, the age and the sex of the convict. Even with these normative changes and some advances in practice, women in security measures are still denied their human rights because they are accused of trying to be privileged in the system. In order to understand this stigma surrounding women serving a security measure, the general aim of this study is to analyze the place assigned to women in the Brazilian criminal prison policy related to mental health care. The specific objectives are to contextualize historically the consolidation of the Hospital for Custody and Psychiatric Treatment (HCTP) in Brazil; to identify in the scope of the National Council of Criminal and Penitentiary Policy (CNPCP). In addition, the National Council of Justice (CNJ) the norms related to HCTP and security measures; to analyze if and how women are mentioned in the referred norms, having in mind the specificities related to mental health care of this subalternized group. The justification for choosing this research object is that the stigmatization of women in mental distress in conflict with the law is based on the absence of human rights precisely, because these women are considered the invisible ones. Therefore, promoting research with this object is a way to make them visible and even stimulate other students in academia to research about and add knowledge. The methodology used to produce this research was qualitative, through a bibliographical survey of works related to the theme, as well as an analysis of the feminine condition in the legal norms surrounding custodial and psychiatric hospitals in Brazil. With this research we reached the result that the group of women who serve a security measure is very small, even so we cannot, under any hypothesis, keep them in this invisible status of the invisible ones, because when it comes to human beings, no one is invisible, and when we extend to them specific legislations, under no hypothesis do we try to privilege them.
Palavras-chave: Pessoa com transtorno mental
Medida de segurança
Reforma psiquiátrica
Mulheres
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24101
Data do documento: 17-Jun-2022
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