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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24117
Tipo: TCC
Título: O princípio Kompetenz-Kompetenz e o Tribunal Arbitral: à luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autor(es): Nascimento, Saulo Victor Neves
Primeiro Orientador: Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da
Resumo: A arbitragem é uma das mais antigas formas de resolução de conflitos, entretanto, por muito tempo, enfrentou desconfiança e desconhecimento dos operadores do direito no Brasil, este cenário deu um grande passo para sua alteração com a promulgação da Lei no 9.307 de 1996, que regulamentou o instituto no Brasil, trazendo consigo uma série de regras e princípios a serem respeitados pelo nosso ordenamento jurídico. Um destes princípios é o Kompetenz-Kompetenz, que determina ser o Tribunal Arbitral o juiz de sua própria competência, tendo legitimidade primordial para decidir sobre as questões relativas à existência, validade e eficácia da contratação da arbitragem e do contrato a que se refere. Impõe que, tendo as partes contratado a via arbitral para a solução de conflitos, seja a arbitragem instaurada e que o procedimento arbitral prossiga até o seu final, ressalvado o devido controle judicial após proferida a sentença arbitral. Com o tempo, tornou-se tão pacífico o prestígio ao princípio Kompetenz-Kompetenz que o STJ fixou sua utilização como regra na Edição no 122 do Informativo Jurisprudência em Teses e, por outro lado, o STJ também estabeleceu as hipóteses de relativização do princípio, no qual o Poder Judiciário poderia decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção arbitral sem que o Tribunal Arbitral se manifestasse. Destarte, apresentaremos os conceitos e elementos importantes da arbitragem e do Kompetenz-Kompetenz através dos conhecimentos doutrinários sobre os temas e, em seguida, analisaremos os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça a fim de compreender sob quais hipóteses se aplica o Kompetenz- Kompetenz como regra e em quais circunstâncias a sua relativização é possível, além de analisar se tal relativização pode prejudicar o crescimento do instituto da arbitragem no país, dando poder às medidas judiciais propostas visando interromper o regular andamento do procedimento arbitral ou impossibilitar sua instauração, as chamadas medidas ‘antiarbitragem’.
Abstract: Arbitration is one of the oldest forms of conflict resolution, however, for a long time, it faced distrust and unknowledge from the Brazil’s legal operators, this scenario took a big step towards its alteration with the enactment of Lei no 9.307 of 1996, which regulated the institute in Brazil, bringing with it rules and principles that must be respected by our legal system. One of these principles is the Kompetenz-Kompetenz, which determines that the Arbitration Court is the judge of his own competence, having primary legitimacy to decide on issues related to the existence, validity and effectiveness of the arbitration agreement and the contract to which it refers. It imposes that, once the parties have contracted the arbitration method for the solution of conflicts, the arbitration must be instituted and continue until its end, provided the due judicial control after the arbitral award. Over time, the prestige of the Kompetenz- Kompetenz became so peaceful that the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) established its use as a rule in Edition No. 122 of “Jurisprudence in thesis”, otherwise, STJ also established the hypotheses of relativizing the principle, in which the Judiciary could decide on the existence, validity and effectiveness of the arbitration agreement without the Arbitration Court expressing itself. Thus, we’ll present the Arbitration’s and Kompetenz-Kompetenz’s concepts and elements through doctrinal knowledge about it, then analyze the decisions of the Superior Court of Justice in order to understand what are the hypotheses to use the Kompetenz-Kompetenz as a rule and what circumstances its relativization is possible, besides analyzing whether such relativization can harm the institute in Brazil, giving power to the anti suit injuctions, judicial measures that aim to interrupting the regular progress of the arbitration procedure or making impossible its beggining.
Palavras-chave: Arbitragem
Kompetenz-Kompetenz
Competência
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24117
Data do documento: 13-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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