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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24474
Tipo: | TCC |
Título: | A VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO: realidade agravada em tempos de pandemia da covi-19 |
Autor(es): | BACELAR, MARIA ROSANA DA SILVA |
Primeiro Orientador: | Vieira, Maria do Socorro de Souza |
Resumo: | O presente trabalho versa sobre a Política de Educação da rede básica de ensino do Município de João Pessoa-PB, sua atuação para a efetivação do direito à educação no contexto de pandemia da Covid-19, enquanto as aulas presenciais estiveram suspensas e como os assistentes sociais integrantes de equipes multidisciplinar escolar, enfrentaram os desafios apresentados frente ao Ensino Remoto Emergencial. A construção metodológica deste trabalho se deu por meio da pesquisa bibliográfica à luz do método crítico dialético. Dividido em três capítulos, apresenta-se argumentos teóricos e históricos sobre a Legislação que versa sobre o direito à educação laica, pública e universal no Brasil consagrada com a instituição do Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição Cidadã de 1988. A garantia da educação como um direito fundamental e a inserção do assistente social na política de educação no Brasil, junto à equipe multidisciplinar. Esse estudo constata que as ações de restrição social para conter a difusão da doença do coronavírus a Covid-19, o fechamento das escolas, a adoção do Ensino Remoto Emergencial como principal medida de manter o calendário escolar aliado ao uso das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TIDCS), deixou às margens desse processo número substantivo de alunos, constatou-se que a pandemia da Covid-19 aprofundou as desigualdades estruturais já existentes, exercendo impactos diferenciados na vida social. Conclui-se, assim, que o ensino remoto emergencial é excludente e agrava a qualidade da educação pública e a desigualdade educacional, não garantindo os direitos fundamentais previstos legalmente. |
Abstract: | The present work deals with the Education Policy of the basic education network of the Municipality of João Pessoa-PB, its performance in offering and promoting the right to education in the context of the Covid-19 pandemic, while face-to-face classes were suspended and how the social workers who are part of the multidisciplinary school teams faced the challenges presented in the face of Emergency Remote Teaching. The methodological construction of this work took place through bibliographic research in the light of the dialectical critical method. Divided into three chapters, theoretical and historical arguments are presented about the legislation that deals with the right to secular, public and universal education in Brazil until the institution of the Democratic State of Law, by the Citizen Constitution and its guarantee as a fundamental right and the insertion of the social worker in the education policy in Brazil with the multidisciplinary team. This study finds that social restriction actions to contain the spread of the coronavirus disease Covid-19, the closing of schools, the adoption of Emergency Remote Teaching as a measure to maintain the school calendar combined with the use of Digital Information and Communication Technologies (TIDCS) as the main means of access, left the margins of this process a substantial number of students, it was found that the Covid-19 pandemic deepened the existing structural inequalities, exerting different impacts on social life. It is concluded, therefore, that emergency remote teaching is excluding and worsens the quality of public education and educational inequality, not guaranteeing the fundamental rights legally provided for. |
Palavras-chave: | Direito à Educação. Pandemia. Ensino Remoto. |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Serviço Social |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24474 |
Data do documento: | Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC - Serviço Social |
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