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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24784
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAzevedo, Daniel Sampaio de-
dc.date.accessioned2022-09-28T20:20:15Z-
dc.date.available2022-07-05-
dc.date.available2022-09-28T20:20:15Z-
dc.date.issued2021-04-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24784-
dc.description.abstractThis paper aims to understand the normative dynamics of the legal basis of legitimate interest in the face of the rights of those entitled to personal data protection, as provisioned by the General Data Protection Law or LGPD (Law No. 13,709 of August 18, 2018). In fact, the research seeks to answer the following question: does the normative dynamics of legitimate interest, as provided for in Articles 7, IX, 10 and 37 of the LGPD, guarantee legal certainty to the subjects of the legal relationship of treatment, in the sphere of their respective legal positions? To formulate the question in another way: can the normative dynamics of legitimate interest balance the freedom of the processing agent to make use of personal data for strictly economic purposes (without consent from the data subject) and, at the same time, guarantee the protection of the rights of the personal data subject? After a qualitative and documental research, based on a bibliographic review, not restricted to specific books on the theme, also using articles and academic works (dissertation) on related subjects, as well as the analysis of law bills and court decisions, an attempt was made to analyze and describe the context in which the LGPD is situated in time and in the needs, in principle divergent, of data processors and the holder of personal data. As a result, it was identified that, on the one hand, data protection, besides being a new right of personality distinct from privacy, is also a fundamental right, albeit implicitly, because of its recognition in the Brazilian normative scope was given by a decision of the Federal Supreme Court; on the other hand, the processing of personal data, according to the LGPD, is only allowed in limited hypotheses, usually related to public interest, except in the case of consent and legitimate interest. And, in the latter case, as observed in the literature review, it adopts subjective parameters in its definition. Nevertheless, the subjectivity of the legitimate interest precept – as identified – is supplanted by procedures (especially, the proportionality test) that the LGPD itself made available to the processing agent, so that it could freely process personal data without violating the rights of the data subject. Thus observed, it was concluded that the normative dynamics of legitimate interest, inserted in the context of the legal relationship of processing, while guaranteeing the exercise of economic freedom of the processing agent, for the use without consent of personal data, requires a series of obligations aimed at guaranteeing the legal positions of titular of personal data, especially when they prevail over economic freedom.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Fernando Augusto Alves Vieira (fernandovieira@biblioteca.ufpb.br) on 2022-09-22T10:42:33Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) DanielSampaioDeAzevedo_Dissert.pdf: 1131011 bytes, checksum: 5653d8ce7541aebf4cc9a183d24c84f0 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD (bdtd@biblioteca.ufpb.br) on 2022-09-28T20:20:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) DanielSampaioDeAzevedo_Dissert.pdf: 1131011 bytes, checksum: 5653d8ce7541aebf4cc9a183d24c84f0 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-09-28T20:20:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) DanielSampaioDeAzevedo_Dissert.pdf: 1131011 bytes, checksum: 5653d8ce7541aebf4cc9a183d24c84f0 (MD5) Previous issue date: 2021-04-27en
dc.description.sponsorshipNenhumapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectLegítimo interessept_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectLegitimate interestpt_BR
dc.subjectData protectionpt_BR
dc.titleBase legal do legítimo interesse: dinâmica normativa e o direito à proteção de dados pessoaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Pimentel Filho, José Ernesto-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7080009412950359pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9984609332182185pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo compreender a dinâmica normativa da base legal do legítimo interesse frente aos direitos do titular de proteção de dados pessoais, conforme previsão da Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD (Lei nº 13.709, de 18 de agosto de 2018). Na verdade, a pesquisa busca responder à seguinte pergunta: a dinâmica normativa do legítimo interesse, conforme as previsões dos artigos 7º, IX, 10 e 37 da LGPD, garante segurança jurídica aos sujeitos da relação jurídica de tratamento, na esfera das respectivas posições jurídicas? A formular a pergunta de outra maneira: a dinâmica normativa do legítimo interesse consegue equilibrar a liberdade do agente de tratamento de fazer uso de dados pessoais para finalidades estritamente econômicas (sem o consentimento do titular) e, ao mesmo tempo, garantir a proteção dos direitos do titular de dados pessoais? Após percurso de uma pesquisa de caráter qualitativo e de cunho documental, com base em revisão bibliográfica, que não se restringiu a livros específicos sobre o tema, mas lançou mão de artigos e trabalhos acadêmicos (dissertação) sobre assuntos correlatos, além da análise de projetos de lei e de decisões judiciais, buscou-se analisar e descrever o contexto em que a LGPD se situa no tempo e nas necessidades, a princípio divergentes, de agentes de tratamento e do titular de dados pessoais. Como resultado, identificou-se que, de um lado, a proteção de dados, além de um novo direito da personalidade distinto da privacidade, é também um direito fundamental, conquanto implícito, porque seu reconhecimento, no âmbito normativo brasileiro, deu-se por decisão do Supremo Tribunal Federal; de outro lado, compreendeu-se que o tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD, só é permitida em hipóteses taxativas, em regra relacionadas a interesse público, exceto no caso do consentimento e do legítimo interesse. E, neste último caso, consoante se observou da revisão bibliográfica, adota parâmetros subjetivos em sua definição. Não obstante, a subjetividade do preceito em torno do legítimo interesse – foi possível identificar – é suplantada por procedimentos (sobretudo, o teste de proporcionalidade) que a própria LGPD pôs a disposição do agente de tratamento, para que pudesse livremente tratar os dados pessoais sem que violasse os direitos do titular de dados. Assim observado, concluiu-se que a dinâmica normativa do legítimo interesse, inserida no contexto da relação jurídica de tratamento, ao passo em que garante o exercício da liberdade econômica do agente de tratamento, para o uso sem consentimento de dados pessoais, exige uma série de obrigações que visam garantir as posições jurídicas do titular de dados pessoais, em especial quando prevalecem sobre a liberdade econômica daquele.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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