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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24905| Tipo: | Tese |
| Título: | Dívida pública e responsabilidade social do estado: recentralizando a dignidade da pessoa humana no orçamento público na busca pelo desenvolvimento |
| Autor(es): | Menezes, Priscila Emanuele Falcão de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Franca Filho, Marcílio Toscano |
| Primeiro Coorientador: | Franca, Alessandra Correia Lima Macedo |
| Resumo: | O presente trabalho defende que a regulação jurídica da dívida pública brasileira é deficiente e um obstáculo para o país na adoção de uma agenda desenvolvimentista no que se refere ao cumprimento das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. O início das argumentações começa a partir de quadro introdutório conceitual denominado de propedêutica jurídica da dívida pública, onde, a partir de uma visão transjurídica, são apresentados os conceitos trazidos pela doutrina financeira e legislação brasileira para delimitar o objeto de análise da pesquisa. Em seguida, fundamenta-se a incompletude do tratamento jurídico dispensado pelo ordenamento para o controle do endividamento público e pela necessidade de conhecer a composição do estoque da dívida pública nacional, pois a omissão inconstitucional para a limitação da dívida pública federal e a não efetivação da auditoria da dívida (art. 26, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) impedem as ações de controle necessárias para que processo de endividamento seja um meio de alcançar um crescimento econômico apto a tornar a dívida sustentável. Apresenta-se o panorama internacional do tratamento jurídico da dívida pública, a partir da atuação de organismos como a Organização das Nações Unidas, o Clube de Paris e o Clube de Londres. Estabelece-se o alicerce principiológico a partir da ideia de justiça fiscal, sustentabilidade e responsabilidade intergeracional sob o prisma da dignidade da pessoa humana e dos objetivos principais da República Federativa do Brasil. Por fim, conclui-se que sob a perspectiva dos direitos humanos, a gestão da dívida pública deve considerar como prioridade orçamentária as políticas públicas efetivadoras de direitos econômicos, sociais e culturais, compromissada com o desenvolvimento humano e diminuição da desigualdade social, com base na teoria do capitalismo humanista e a proposta da tese aqui defendida é que os entes nacionais criem uma Lei de Responsabilidade Social, condicionando e responsabilizando o gestor, quando de sua atuação financeiro-orçamentária, a atender os índices mínimos de desenvolvimento humano, como pressuposto para a realização de qualquer ato de endividamento público, impondo sanções nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| Abstract: | The present work argues that the legal regulation of the Brazilian public debt is deficient and
an obstacle for the country in adopting a developmental agenda regarding the fulfillment of
international obligations in the matter of human rights. The beginning of the arguments starts
from an introductory conceptual framework called public debt legal propaedeutics, where, from
a transjuridic view, the concepts brought by the Brazilian financial doctrine and legislation to
delimit the object of analysis of the research are presented. Then, the incompleteness of the
legal treatment provided by the order for the control of public indebtedness and the need to
know the composition of the national public debt stock is based, as the unconstitutional
omission for the limitation of the federal public debt and the non-realization of the debt auditing
(art. 26, of the Transitional Constitutional Provisions Act) prevent the necessary control actions
so that the indebtedness process is a means of achieving economic growth capable of making
the debt sustainable. The international panorama of the legal treatment of public debt is
presented, based on the performance of organizations such as the United Nations, the Paris Club
and the London Club. The principiological foundation is established from the idea of fiscal
justice, sustainability and intergenerational responsibility from the perspective of the dignity of
the human person and the main objectives of the Federative Republic of Brazil. Finally, it is
concluded that from a human rights perspective, public debt management should consider
public policies that enforce economic, social and cultural rights as a budget priority, committed
to human development and reducing social inequality, based on theory of humanist capitalism
and the proposal of the thesis defended here is that the national entities create a Social
Responsibility Law, conditioning and holding the manager, during his financial-budgetary
performance, to meet the minimum human development indices, as a precondition for the any
public debt act, imposing sanctions along the same lines as the Fiscal Responsibility Law. RESUMEN. El presente trabajo sostiene que la regulación legal de la deuda pública brasileña es deficiente y un obstáculo para que el país adopte una agenda de desarrollo en relación con el cumplimiento de las obligaciones internacionales en materia de derechos humanos. El inicio de los argumentos parte de un marco conceptual introductorio denominado propedéutica jurídica de la deuda pública, donde, desde una mirada transjurídica, se presentan los conceptos traídos por la doctrina y legislación financiera brasileña para delimitar el objeto de análisis de la investigación. Entonces, se fundamenta la incompletitud del tratamiento legal que brinda la orden de control del endeudamiento público y la necesidad de conocer la composición del stock de la deuda pública nacional, como la omisión inconstitucional para limitar la deuda pública federal y la ineficacia de la La auditoría de la deuda (art. 26 de la Ley Transitoria de Disposiciones Constitucionales) impide las acciones de control necesarias para que el proceso de endeudamiento sea un medio para lograr un crecimiento económico capaz de hacer sostenible la deuda. Se presenta el panorama internacional del tratamiento legal de la deuda pública, a partir del desempeño de organismos como Naciones Unidas, el Club de París y el Club de Londres. El fundamento principiológico se establece desde la idea de justicia fiscal, sustentabilidad y responsabilidad intergeneracional desde la perspectiva de la dignidad de la persona humana y los principales objetivos de la República Federativa de Brasil. Finalmente, se concluye que desde una perspectiva de derechos humanos, la gestión de la deuda pública debe considerar como una prioridad presupuestaria las políticas públicas que hagan valer los derechos económicos, sociales y culturales, comprometidas con el desarrollo humano y la reducción de la desigualdad social, con base en teoría del capitalismo humanista y la propuesta de la tesis aquí defendida es que las entidades nacionales crean una Ley de Responsabilidad Social, condicionando y manteniendo al gerente, durante su desempeño financiero presupuestario, a cumplir con los índices mínimos de desarrollo humano, como condición previa para la cualquier acto de deuda pública, imponiendo sanciones en la misma línea que la Ley de Responsabilidad Fiscal. |
| Palavras-chave: | Regulação econômica Dívida pública Dignidade da pessoa humana Desenvolvimento Economic regulation Public debt Dignity of human person Development Regulación económica Deuda pública Dignidad de la persona humana Desarrollo |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24905 |
| Data do documento: | 30-Nov-2020 |
| Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
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