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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26362
Tipo: TCC
Título: Análise de contrato de financiamento bancário de automóvel e comentários de ilegalidades - perícia econômico-financeira
Autor(es): Lucena Junior, Luiz Roberto Ribeiro de.
Primeiro Orientador: Silva, Laércio Damiane Cerqueira da.
Resumo: O principal objeto deste trabalho é revisar contrato de financiamento bancário de veículo ajustado entre um cliente (consumidor) e uma instituição bancária por meio da aplicação de procedimentos periciais usadas por profissional de perito-economista. A operação financeira trata-se de compra de automóvel no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) com pagamento de sinal no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e custos adicionados relacionadas a despesas com impostos, emolumentos e outros, com a aplicação de taxa de juros contratual de 1,38 % ao mês, com previsão de pagamento em 36 parcelas mensais de R$ 1.473,42 (um mil quatrocentos e setenta e três mil reais e quarenta e dois centavos), a partir de 30/05/2021 até 30/05/2024. Foi verificado que não houve a aplicação de juros superior à média aplicada ao mercado e nem a cobrança de tarifas ilegais. Entretanto foi confirmando a presença de anatocismo (juros compostos), tendo sido calculado os valores contratuais a partir do procedimento de amortização a juros simples a partir da “tabela price”. Tal investigação mostrou que o valor da parcela contratual ajustado com a instituição bancária, na realidade, está maior que o permitido pela lei. Este trabalho pericial concluiu que o financiamento bancário se encontra em desacordo com a legislação e jurisprudência dos tribunais, tornando o contrato irregular. O cliente terá direito ao ressarcimento em dobro do valor cobrado ilegalmente (R$ 2.976,13).
Abstract: The main object of this work is to review a vehicle bank financing contract, agreed between a client (consumer) and a banking institution through the application of expert procedures used by an expert-economist professional. The financial operation is the purchase of a car in the amount of R$ 85,000.00 (eighty-five thousand reais) with a down payment of R$ 45,000.00 (forty-five thousand reais), in addition to costs related to expenses with taxes, fees and others, accompanied by the application of a contractual interest of 1.38% per month, resulting in 36 monthly installments of R$ 1,473.42, from 05/30/2021 to 05/30/2024. It was verified that there was no application of interest above the average applied to the market nor the charging of illegal tariffs. However, the presence of anatocism (compound interest) was confirmed, calculated the contractual values from the amortization procedure at simple interest of the “tabela price”. This investigation showed that the amount of the contractual installment adjusted with the banking institution is actually greater than that allowed by law. Thus, this revised final expert report concluded that the bank financing is in disagreement with the legislation and jurisprudence of the courts, making the contract irregular. The client will be entitled to reimbursement in double the amount illegally charged (R$ 2.976,13).
Palavras-chave: Financiamento bancário.
Financiamento de automóvel.
Juros compostos.
Perícia econômico-financeira.
Revisão contratual.
Ciências Econômicas.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Economia
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26362
Data do documento: 15-Dez-2022
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Ciências Econômicas

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