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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26425
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPeixoto Júnior, Anníbal-
dc.date.accessioned2023-03-15T18:13:59Z-
dc.date.available2022-12-15-
dc.date.available2023-03-15T18:13:59Z-
dc.date.issued2022-12-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26425-
dc.description.abstractThe present work aims to pragmatically analyze the role of the guarantee judge in the Brazilian judicial system as a materialization of the accusatory criminal procedural system arising throughout the organizational political reforms in the country, in the light of the Federal Constitution of 1988. Exercising the function of inhibitor of practices abusive and partial decisions by judges in the investigative pre-procedural phase. This analysis will be carried out through a narrative review, based on the legislative literature, jurisprudential and doctrinal analysis of the subject, bringing practical cases. With regard to legislation, this study will demonstrate its evolution over the years and its nuances. In addition, how was the implementation of the guarantee judge in Europe and Latin America, as a reference for Brazil.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2023-03-15T18:13:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) APJ151222.pdf: 715500 bytes, checksum: 38c88fa577fabd042ba0e56198c34081 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectSistemas Processuais Penaispt_BR
dc.subjectJuiz de Garantiaspt_BR
dc.subjectImparcialidade do Magistradopt_BR
dc.subjectCriminal Processpt_BR
dc.subjectCriminal Procedural Systemspt_BR
dc.subjectGuarantee Judgept_BR
dc.subjectImpartiality of the Magistratept_BR
dc.titleA importância do juiz de garantias no sistema judiciário brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Alex Taveira dos-
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso visa analisar de modo pragmático o papel do juiz de garantias no sistema judiciário brasileiro como concretização do sistema processual penal acusatório advindo ao longo das reformas políticas organizacionais no país, á luz da Constituição Federal de 1988. Exercendo a função de inibidor das práticas abusivas e parciais dos magistrados na fase pré-processual investigatória. Essa análise foi realizada através de uma revisão narrativa, a partir da literatura legislativa, análise jurisprudencial e doutrinária do assunto, trazendo casos práticos. No tocante à legislação, o presente estudo demonstrará sua evolução ao longo dos anos e suas nuanças. Além disso, como foi a implementação do juiz de garantias na Europa e na América Latina, como referencia para o Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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