Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26488
Tipo: TCC
Título: O STF e a criminalização da homotransfobia: omissão legislativa seletiva e o papel do judiciário na garantia de direitos fundamentais
Autor(es): Santos, Henrique Marlon Lino dos
Primeiro Orientador: Lima Filho, Roberto Cordoville Efrem de
Resumo: Tendo como corpus de pesquisa o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, cujo objeto consistiu em reconhecer a omissão legislativa em criminalizar condutas discriminatórias contra LGBTQIAP+, o presente trabalho buscou apreender como os ministros do Supremo Tribunal Federal construíram seus argumentos favoráveis à criminalização a partir das seguintes categorias: a omissão inconstitucional e a mora legislativa do Congresso Nacional. Alem disso, buscou deslindar os posicionamentos dos ministros acerca do papel do Poder Judiciário para a efetivação de direitos por grupos ditos minoritários, utilizando o que esses agentes judiciais chamam de postura contramajoritária, parte do que seria a missão do Supremo na defesa da democracia.
Abstract: Thus work has as research object the corpus the judgment of the plea for Unconstitutionality by Omission nº 26, whose object consisted in recognizing the legislative omission in criminalizing discriminatory conducts against LGBTQIAP+, the present work sought to apprehend how the ministers of the Brazilian Federal Supreme Court constructed their arguments in favor of the criminalization from the following categories: the unconstitutional omission and the legislative delay of the National Congress. In addition, it sought to unravel the ministers' positions about the role of the Judiciary in the enforcement of rights by so-called minority groups, using what they call a countermajoritarian stance, part of what would be the mission of the Supreme in the defense of democracy.
Palavras-chave: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Homotransfobia
Mora legislativa
Plea for unconstitutionality by omission
Homotransphobia
Legislative delay
Countermajoritarian role
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26488
Data do documento: 15-Dez-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
HMLS211222.pdf375,01 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons