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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26545
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorHolanda, Wesla Maria de-
dc.date.accessioned2023-03-23T18:10:56Z-
dc.date.available2022-12-20-
dc.date.available2023-03-23T18:10:56Z-
dc.date.issued2022-12-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26545-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectReprodução humana assistidapt_BR
dc.subjectInseminação artificial homóloga post mortempt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectDireitos sucessóriospt_BR
dc.titleInseminação artificial homóloga post mortem e seus reflexos no direito sucessóriopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da-
dc.description.resumoAs inovações tecnológicas no campo das ciências médicas deram ensejo à reprodução humana assistida a qual visa proporcionar a realização do projeto parental daquelas pessoas que, entre outros motivos, são acometidas por problemas de infertilidade. Dentre as técnicas atualmente existentes, há a inseminação artificial homóloga post mortem, isto é, permite que o filho possa ser concebido mesmo após o falecimento de um dos seus genitores. Isso é possível graças a criopreservação do material genético em bancos de sêmen. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro ainda não abarcou em seus dispositivos as consequências geradas por causa dos avanços na área da reprodução humana assistida. Nesse sentido, verifica-se que o artigo 1.597 do Código Civil apenas admite a presunção da filiação dos filhos gerados por essas técnicas, todavia, o artigo 1.798 da referida legislação não aborda sobre a garantia da sucessão desses indivíduos, apenas estabelece como legitimados a suceder aqueles nascidos ou já concebidos no momento da abertura da sucessão. Por meio deste trabalho pretende-se avaliar essa lacuna normativa na qual o legislador não abordou sobre a legitimidade sucessórios dos filhos concebidos após a morte do autor da herança, isto é, do seu genitor. Em seguida, considerar a possibilidade de se garantir os direitos patrimoniais desse filho, por meio da relativização do princípio da coexistência, previsto no Código Civil, e da aplicação de alguns princípios constitucionais. Este trabalho tem como metodologia a análise bibliográfica que pretende verificar os posicionamentos doutrinários, as normas legislativas e as resoluções acerca da temática, a fim de assegurar a condição de herdeiro legítimo dos filhos concebidos por inseminação artificial homóloga póstuma.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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