Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26545| Tipo: | TCC |
| Título: | Inseminação artificial homóloga post mortem e seus reflexos no direito sucessório |
| Autor(es): | Holanda, Wesla Maria de |
| Primeiro Orientador: | Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da |
| Resumo: | As inovações tecnológicas no campo das ciências médicas deram ensejo à reprodução humana assistida a qual visa proporcionar a realização do projeto parental daquelas pessoas que, entre outros motivos, são acometidas por problemas de infertilidade. Dentre as técnicas atualmente existentes, há a inseminação artificial homóloga post mortem, isto é, permite que o filho possa ser concebido mesmo após o falecimento de um dos seus genitores. Isso é possível graças a criopreservação do material genético em bancos de sêmen. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro ainda não abarcou em seus dispositivos as consequências geradas por causa dos avanços na área da reprodução humana assistida. Nesse sentido, verifica-se que o artigo 1.597 do Código Civil apenas admite a presunção da filiação dos filhos gerados por essas técnicas, todavia, o artigo 1.798 da referida legislação não aborda sobre a garantia da sucessão desses indivíduos, apenas estabelece como legitimados a suceder aqueles nascidos ou já concebidos no momento da abertura da sucessão. Por meio deste trabalho pretende-se avaliar essa lacuna normativa na qual o legislador não abordou sobre a legitimidade sucessórios dos filhos concebidos após a morte do autor da herança, isto é, do seu genitor. Em seguida, considerar a possibilidade de se garantir os direitos patrimoniais desse filho, por meio da relativização do princípio da coexistência, previsto no Código Civil, e da aplicação de alguns princípios constitucionais. Este trabalho tem como metodologia a análise bibliográfica que pretende verificar os posicionamentos doutrinários, as normas legislativas e as resoluções acerca da temática, a fim de assegurar a condição de herdeiro legítimo dos filhos concebidos por inseminação artificial homóloga póstuma. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Reprodução humana assistida Inseminação artificial homóloga post mortem Princípios constitucionais Direitos sucessórios |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26545 |
| Data do documento: | 12-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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