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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26680
Tipo: Dissertação
Título: Do corpo na prisão à prisão no corpo: tornozeleiras eletrônicas e direitos humanos na literatura científica brasileira
Autor(es): Silva, Ana Rafaella Vieira Fernandes
Primeiro Orientador: Silva Junior, Nelson Gomes de Sant’Ana
Resumo: As tornozeleiras eletrônicas foram inseridas no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2010, sustentadas, dentre outros argumentos, pela narrativa de que seriam instrumentos punitivos mais “humanitários” em comparação com o cárcere e que contribuiriam para a redução da população carcerária, a diminuição de gastos públicos e a ressocialização dos apenados, em um contexto de colapso do sistema prisional brasileiro. Todavia, dados do Departamento Penitenciário Nacional sobre o sistema prisional brasileiro (BRASIL, 2022) demonstram que não houve impactos significativos nos objetivos anunciados, fazendo-se necessário investigar quais os reais efeitos da adoção deste instrumento na política criminal brasileira, especialmente sobre as pessoas submetidas ao sistema penal. Esta dissertação tem por objetivo geral analisar, por meio de revisão sistemática da literatura, a produção científica brasileira a respeito do uso de tornozeleiras eletrônicas no período de 2010 a 2021, de modo a problematizar como o debate sobre os direitos humanos tem comparecido nos estudos. Em pesquisas nas bases de dados Portal de Periódicos da CAPES, PEPSIC, BVS, Scopus Preview, SciELO e Google Acadêmico, obteve-se 49 artigos considerados relevantes para este estudo. Identificou-se uma prevalência significativa de pesquisas de natureza qualitativa com procedimentos bibliográfico e/ou documental (38 artigos) em detrimento das pesquisas de campo (11 artigos). Dentre as pesquisas de campo, apenas 6 realizam entrevistas com sujeitos monitorados. Após a leitura minuciosa dos materiais, foram criadas cinco categorias teóricas, com vistas a explorar e problematizar as discussões apresentadas nos artigos à luz da articulação teórica entre Criminologia Crítica e Direitos Humanos: a) Dignidade da pessoa humana e direitos e garantias fundamentais; b) Controle social através do sistema penal; c) Ressocialização; d) Questões de gênero; e e) O que emerge apesar da falta: a percepção dos sujeitos monitorados sobre as tornozeleiras. A análise revela que conceitos como “dignidade da pessoa humana”, “humanização” e “direitos humanos”, bem como “eficácia”, “utilidade” e “ressocialização”, são abstratamente invocados para legitimar o controle social empreendido pelas tornozeleiras eletrônicas, enquanto seus efeitos sobre a vida e os direitos das pessoas selecionadas pelo sistema punitivo frequentemente são desconsiderados nos debates sobre a referida política pública criminal. Discute-se que a dignidade da pessoa humana e os direitos humanos precisam romper a esfera meramente discursiva e retórica e produzir efeitos concretos na vida das pessoas submetidas ao sistema penal. Conclui-se que as tornozeleiras produzem violações de direitos humanos, violência e estigmatização que não representam qualquer humanização da punição e que têm operado como instrumentos eficazes para a expansão e atualização tecnológica do controle penal do sistema capitalista. Sugere-se uma maior produção de pesquisas voltadas a ouvir as pessoas monitoradas, para que suas experiências contribuam na produção científica sobre a política de monitoração eletrônica brasileira, possibilitando a construção de um conhecimento acadêmico comprometido com a efetivação dos direitos humanos.
Abstract: Electronic anklets were inserted into the Brazilian legal system in 2010, supported, among other arguments, by the narrative that they would be more “humanitarian” punitive instruments compared to prison and that they would contribute to the reduction of the prison population, the reduction of expenses of prisons and the rehabilitation of convicts, in a context of collapse of the Brazilian prison system. However, data from the National Penitentiary Department on the Brazilian prison system (BRAZIL, 2022) demonstrate that there were no significant impacts on the announced objectives, making it necessary to investigate the real effects of adopting this instrument in Brazilian criminal policy, especially on people subjected to the penal system. This dissertation has the general objective of analyzing, through a systematic literature review, the Brazilian scientific production regarding the use of electronic anklets in the period from 2010 to 2021, to problematize how the debate on human rights has appeared in studies. In searches in the databases Portal de Periódicos da CAPES, PEPSIC, BVS, Scopus Preview, SciELO and Google Scholar, 49 articles considered relevant for this study were obtained. A significant prevalence of qualitative research with bibliographic and/or documentary procedures was identified (38 articles) to the detriment of field research (11 articles). Among the field surveys, only 6 conducted interviews with monitored subjects. After a thorough reading of the materials, five theoretical categories were created, with a view to exploring and problematizing the discussions presented in the articles in light of the theoretical articulation between Critical Criminology and Human Rights: a) Human dignity and fundamental rights and guarantees; b) Social control through the penal system; c) Resocialization; d) Gender issues; and e) What emerges despite the lack: the monitored subjects' perception of anklets. The analysis reveals that concepts such as “human dignity”, “humanization” and “human rights”, as well as “efficacy”, “utility” and “resocialization”, are abstractly invoked to legitimize the social control undertaken by electronic anklets, while its effects on the lives and rights of people selected by the punitive system are often disregarded in debates on the aforementioned criminal public policy. It is argued that the dignity of the human person and human rights need to break the merely discursive and rhetorical sphere and produce concrete effects in the lives of people subjected to the penal system. It is concluded that ankle bracelets produce human rights violations, violence and stigmatization that do not represent any humanization of punishment, and that they have operated as effective instruments for the expansion and technological updating of penal control in the capitalist system. Furthermore, it is suggested a greater production of research aimed at listening to the monitored people so that their experiences contribute to the scientific production on the Brazilian electronic monitoring policy, enabling the construction of academic knowledge committed to the realization of human rights.
Palavras-chave: Tornozeleiras eletrônicas
Sistema punitivo
Controle social
Criminologia crítica
Direitos humanos
Electronic anklets
Punitive system
Social control
Critical criminology
Human rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Cidadania e Direitos Humanos
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26680
Data do documento: 30-Nov-2022
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos

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