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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26974
Tipo: TCC
Título: Comparativo da nova lei de licitações 14.133/2021 com a lei anterior 8.666/1993
Autor(es): Azevedo, Alvaro Dantas de
Primeiro Orientador: Valério, Hélida Cristina Cavalcante
Resumo: A Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe importantes mudanças em relação ao regime instituído pela Lei 8.666/1993 bem como sintetiza o campo de atuação de outras leis, tais como a Lei do Pregão nº 10.520/2.002 e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações nº 12.462/2011. Diante disso, o principal objetivo desse trabalho é fazer um comparativo da nova lei de licitações 14.133/2021 com a lei de licitações anterior 8.666/1993. Por meio de pesquisa bibliográfica buscou-se identificar as principais novidades em relação a Lei 8.666/1993 e como essas podem minimizar ou eliminar os problemas enfrentados nos processos licitatórios. Os resultados obtidos mostraram que a Lei 14.133/2021 pretende trazer mais transparência, eficácia e agilidade para processos considerados excessivamente burocráticos, e trouxe mudanças nos processos licitatórios, como nas modalidades, critérios de julgamentos, dispensa e inexigibilidade de licitação. a Lei 14.133/2021 possui mecanismos que podem melhorar os processos licitatórios minimizando os problemas e lacunas existentes no regime da Lei 8.666/1993.
Abstract: Bidding Law No. 14,133/2021 brought important changes in relation to the regime established by Law 8,666/1993 as well as synthesizes the field of action of other laws, such as the Pregão Law No. 10,520/2,002 and the Special Contracting Regime Law No. 12,462/2011. Therefore, the main objective of this work is to compare the new Bidding Law 14.133/2021 with the previous Bidding Law 8.666/1993. Through bibliographical research, the main novelties in relation to Law 8.666/1993 were identified, and how they can minimize or eliminate the problems faced in the bidding process. The results obtained showed that Law 14.133/2021 intends to bring more transparency, efficiencyand agility to processes considered excessively bureaucratic, and brought changes to bidding processes, such as the modalities, judgment criteria, waiver and unenforceability of bidding. Law 14.133/2021 has mechanisms that can improve the bidding processes byminimizing the problems and gaps existing in the regime of Law 8.666/1993.
Palavras-chave: Lei 8.666/1993
Lei 14.133/2021
Mudanças em legislações
Licitações
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26974
Data do documento: 7-Dez-2022
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Ciências Contábeis

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