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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27238
Tipo: TCC
Título: Análise da atuação do fiscais de contratos oriundos de processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Arara-PB: um estudo de caso.
Autor(es): Bezerra, Marcondes Cunha
Primeiro Orientador: Hrdlicka, Hermann Atila
Resumo: O presente trabalho trata da análise da atuação do(s) fiscal(is) de contratos, o qual teve como objetivo analisar como o(s) fiscal(is) acompanham e fiscalizam os contratos oriundos de licitações junto a Prefeitura Municipal de Arara PB. Em relação a metodologia usada caracterizou-se por ser uma pesquisa qualitativa, em estudo de caso exploratório, utilizando-se o método Estudo de Caso por ser o mais apropriado. Quanto ao resultado conclui-se que a fiscalização dos contratos realizada por servidores designado para tal função, não cumpre a maioria das obrigações citadas em vários documentos que dizem respeito as atribuições dos fiscais de contrato como a Lei 8.666/93, Art. 67, Nova Lei de Licitações 14.133/2021, Art. 117, Decreto n° 11.246, de 27 de outubro de 2022, dentre outros. Fica evidente a necessidade de capacitação dos fiscais de contratos em relação as normas vigentes. A devida qualificação se faz necessária tendo em vista a melhor qualidade de atuação no acompanhamento e fiscalização dos contratos. Por fim sugerimos que sejam realizadas capacitações bimestrais, oportunidades de acesso a materiais, reuniões com a procuradoria municipal, e até a designação de mais de UM fiscal de contratos para que juntos com a Administração, busquem a solução de problemas, de acompanhamento e fiscalização dos contratos oriundos das Licitações.
Abstract: The present work deals with the analysis of the performance of the contract inspector(s), which aimed to analyze how the inspector(s) monitor and supervise the contracts arising from biddings with the Municipality of Arara PB. Regarding the methodology used, it was characterized as a qualitative research, in an exploratory case study, using the Case Study method as it was the most appropriate. As for the result, it is concluded that the inspection of contracts carried out by servants designated for this function, does not fulfill most of the obligations mentioned in several documents that concern the attributions of contract inspectors, such as Law 8.666/93, Art. 67, New Bidding Law 14.133/2021, Art. 117, Decree No. 11.246, of October 27, 2022, among others. The need for training contract inspectors in relation to current regulations is evident. Due qualification is necessary in view of the best quality of performance in the monitoring and inspection of contracts. Finally, we suggest bimonthly training, opportimities to access materials, meetings with the municipal attorney, and even the appointrnent of more than one contract supervisor so that, together with the Administration, they seek to solve problems, monitor and inspect the contracts arising from the Tenders.
Palavras-chave: Fiscalização de contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações 14.133/2021
Atribuições dos fiscais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27238
Data do documento: 5-Jun-2023
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Administração Pública

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