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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27336
Tipo: TCC
Título: Proteção de Dados: um estudo de caso no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Autor(es): Nascimento, Jean Carlos da Silva
Primeiro Orientador: Freire, Anna Paola Fernandes
Resumo: Esta pesquisa teve por objetivo geral identificar, por meio de uma entrevista, como o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) está se adequando às inovações proporcionadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Baseado na Lei Estadual nº 3.627 de 31 de agosto de 1970 e, segundo a Resolução Normativa TC Nº 010/2010, compete ao TCE-PB apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governo do Estado e pelos Prefeitos Municipais, emitindo sobre elas parecer prévio, além de diversas outras competências visando o exercício das funções essenciais de controle externo. A LGPD dispõe sobre o tratamento a ser realizado quanto aos dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas (seja de direito público ou privado), principalmente no âmbito dos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento de cada indivíduo. No tocante à esfera pública, a LGPD estabelece em seu capítulo IV, as disposições acerca do tratamento de dados pessoais pelo poder público, determinando no caput do art. 23, que o mesmo deverá ser realizado para cumprir com a finalidade do serviço público. Após ser abordado o contexto pelo qual as entidades que integram a administração pública estão inseridas na LGPD, bem como o cenário de atuação pelo qual o TCE-PB está envolvido em nossa sociedade, merecem ser destacados os principais atos normativos publicados pelo Tribunal tendo em vista as mudanças proporcionadas pela LGPD. A Resolução Administrativa nº 07/2021 do TCE-PB, publicada no diário oficial eletrônico do tribunal no dia 22 de junho de 2021, institui a Política de Proteção de Dados Pessoais – PPDP no âmbito do órgão de contas. Ante o exposto, verifica-se, novamente, que a resolução segue em estrita observância as determinações contidas na LGPD, inclusive aquelas retromencionadas, quanto ao compartilhamento de dados pessoais pelo poder público, ser permissível somente para atender as finalidades específicas de execução de políticas públicas. Portanto, objetivando a proteção de informações sensíveis cuja titularidade pertença à pessoa natural nos termos da LGPD, o Tribunal de Contas trabalhou principalmente na camada de segurança da informação e na computação dos dados pessoais, sendo discutidas as formas de resguardar tais informações daqueles que estão inseridos em seu banco de dados
Abstract: This research had the general objective of identifying, through an interview, how the Court of Auditors of the State of Paraíba (TCE-PB) is adapting to the innovations provided by the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD). Based on State Law No. 3627 of august 31, 1970 and, according to Normative Resolution TC No. 010/2010, it is incumbent upon the TCE-PB to assess the accounts annually by the State Government and by the Municipal Mayors, issuing a prior opinion on them, in addition to of several other competences aimed at exercising the essential functions of external control. The LGPD provides for the treatment to be carried out regarding the personal data of individuals or legal entities (whether public or private law), mainly within the scope of digital means, with the aim of protecting the fundamental rights of freedom, privacy and free development of each individual. Witch regard to the public sphere, the LGPD establishes in its chapter IV, the provisions regarding the processing of personal data by the public power, determining in the caput of art. 23, that it must be carried out to fulfill the purpose of the public service. After addressing the context in which the entities that make up the public administration are included in the LGPD, as well as the scenario in which the TCE-PB is involved in our society, it is worth highlighting the main normative acts published by the Court in view of the changes provided by the LGPD. Administrative Resolution No. 07/2021 of the TCE-PB, published in the court’s official electronic journal on June 22, 2021, establishes the Personal Data Protection Policy – PPDP within the scope of the accounts body. In view of the above, it appears, again, that the resolution follows in strict compliance with the determinations contained in the LGPD, including those mentioned above, regarding the sharing of personal data by the public power, being permissible only to meet the specific purposes of implementing public policies. Therefore, aiming at the protection of sensitive information whose ownership belongs to the natural person under the terms of the LGPD, the Court of Auditors worked mainly on the information security layer and on the computation of personal data, discussing ways to safeguard such information those that are inserted in this database.
Palavras-chave: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Segurança de dados pessoais
Segurança da informação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27336
Data do documento: 7-Jun-2023
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Ciências Contábeis

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