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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27582
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorBomfim, Adriano Costa-
dc.date.accessioned2023-08-02T19:55:57Z-
dc.date.available2023-06-14-
dc.date.available2023-08-02T19:55:57Z-
dc.date.issued2023-06-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27582-
dc.description.abstractNo Abstractpt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectPessoa com visão monocularpt_BR
dc.subjectDireitospt_BR
dc.subjectInclusãopt_BR
dc.titleDireito, inclusão e cidadania: uma análise sobre a conquista dos direitos da pessoa com visão monocular no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Correia, Ludmila Cerqueira-
dc.description.resumoHistoricamente, o sistema de produção capitalista impõe padrões corporais e de condutas que culminam no processo de discriminação dos indivíduos a partir de muitos fatores, sendo explanados neste trabalho a abordagem através sexo, etnia e fisiologia como características que as compõem enquanto pessoas. À vista disso, as pessoas com deficiência são estigmatizadas e subjugadas por este sistema fazendo com que enfrentem o processo de segregação que reflete em dados que se relacionam diretamente aos baixos índices de educação, oportunidades de trabalho e qualidade de vida dessa parcela da população brasileira. Nesse contexto, fez-se necessário apresentar as demandas dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e os avanços normativos advindos com a aprovação da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). Além disso, torna-se importante classificar e identificar as pessoas com deficiência por visão monocular para a garantia de seus direitos enquanto pessoas com deficiência visual. Não obstante, são investigadas as legislações e jurisprudências brasileiras relacionadas à visão monocular a fim de saber se seus conteúdos satisfazem a lei 14.126/2021, bem como a Lei Brasileira de Inclusão (2015). Para isto, a partir de pesquisa documental, bibliográfica e estudos de casos, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo foi possível analisar as leis e jurisprudências brasileiras, bem como documentos expedidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), além de contemplar literaturas acerca do tema “deficiência e saúde”. Diante do exposto, foi realizado um breve levantamento do histórico de lutas e a sua importância para a construção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil a partir do final do século XX com a constituição brasileira de 1988. Pode-se observar que os direitos da pessoa com visão monocular a partir da primeira década do século XXI paralelamente a todo este cenário de conquistas de direitos das pessoas com deficiência. Assim, enquanto deficiência, a visão monocular pode ser considerada a mais “nova” deficiência reconhecida pela legislação brasileira em âmbito nacional, tendo seu reconhecimento apenas no ano de 2021.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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