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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27582| Tipo: | TCC |
| Título: | Direito, inclusão e cidadania: uma análise sobre a conquista dos direitos da pessoa com visão monocular no Brasil |
| Autor(es): | Bomfim, Adriano Costa |
| Primeiro Orientador: | Correia, Ludmila Cerqueira |
| Resumo: | Historicamente, o sistema de produção capitalista impõe padrões corporais e de condutas que culminam no processo de discriminação dos indivíduos a partir de muitos fatores, sendo explanados neste trabalho a abordagem através sexo, etnia e fisiologia como características que as compõem enquanto pessoas. À vista disso, as pessoas com deficiência são estigmatizadas e subjugadas por este sistema fazendo com que enfrentem o processo de segregação que reflete em dados que se relacionam diretamente aos baixos índices de educação, oportunidades de trabalho e qualidade de vida dessa parcela da população brasileira. Nesse contexto, fez-se necessário apresentar as demandas dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e os avanços normativos advindos com a aprovação da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). Além disso, torna-se importante classificar e identificar as pessoas com deficiência por visão monocular para a garantia de seus direitos enquanto pessoas com deficiência visual. Não obstante, são investigadas as legislações e jurisprudências brasileiras relacionadas à visão monocular a fim de saber se seus conteúdos satisfazem a lei 14.126/2021, bem como a Lei Brasileira de Inclusão (2015). Para isto, a partir de pesquisa documental, bibliográfica e estudos de casos, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo foi possível analisar as leis e jurisprudências brasileiras, bem como documentos expedidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), além de contemplar literaturas acerca do tema “deficiência e saúde”. Diante do exposto, foi realizado um breve levantamento do histórico de lutas e a sua importância para a construção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil a partir do final do século XX com a constituição brasileira de 1988. Pode-se observar que os direitos da pessoa com visão monocular a partir da primeira década do século XXI paralelamente a todo este cenário de conquistas de direitos das pessoas com deficiência. Assim, enquanto deficiência, a visão monocular pode ser considerada a mais “nova” deficiência reconhecida pela legislação brasileira em âmbito nacional, tendo seu reconhecimento apenas no ano de 2021. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Pessoa com deficiência Pessoa com visão monocular Direitos Inclusão |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27582 |
| Data do documento: | 6-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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