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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27584| Tipo: | TCC |
| Título: | O estado de coisas inconstitucional no quadro de pessoal das câmaras municipais paraibanas e o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado |
| Autor(es): | Pereira, Bruno Dias Martins |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira de |
| Resumo: | A regra de ingresso no funcionalismo público é por meio do instituto do concurso público, previsto constitucionalmente. No entanto, ainda hoje, passados mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, diversos órgãos públicos recrutam servidores, majoritária ou exclusivamente, para o exercício de cargos em comissão, que prescinde de submissão ao concurso público de provas ou de provas e títulos. Ao lado desse cenário, floresce a figura do controle externo, no exercício do julgamento de contas relativas aos atos e aplicação de recursos públicos, o que abrange as despesas com pessoal e a observância das regras aplicáveis. O objetivo do presente trabalho, portanto, é o de analisar a possibilidade de estado de coisas inconstitucional nas Câmaras Municipais do Estado da Paraíba em face da ausência total ou parcial de servidores efetivos nos seus quadros funcionais e em virtude da vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; descrever o quadro fático da gestão de pessoal no âmbito das câmaras municipais paraibanas, a partir de coleta informacional em sistema de controle social (Sagres), instituído pelo próprio TCE/PB, e examinar o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado, diante das irregularidades levantadas, no julgamento das contas dos gestores dessas instituições. Trata-se de uma pesquisa descritiva, bibliográfica e documental, de modo que foi possível coletar informações acerca da composição do funcionalismo público dos poderes legislativos municipais da Paraíba. Ao final do estudo ficou demonstrado que a maioria das câmaras municipais paraibanas não realiza ou não tem realizado concurso público para o recrutamento de servidores e quase metade delas possuem apenas servidores comissionados, mas que tal fato não reverbera em um julgamento contrário à aprovação das contas, resultando, quando muito, na expedição de recomendações. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Controle Externo Tribunal de Conta do Estado da Paraíba Câmaras Municipais Paraíba Direito constitucional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27584 |
| Data do documento: | 31-Mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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