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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27585| Tipo: | TCC |
| Título: | O advento dos criptoativos sob a perspectiva jurídica da arrecadação tributária no Brasil |
| Autor(es): | Silva Neto, Cristovão Amaro da |
| Primeiro Orientador: | Basso, Ana Paula |
| Resumo: | O advento dos criptoativos no mundo, em atenção a sua popularização exponencial nos últimos anos, vêm titulando debates contundentes sobre a arrecadação tributária desse mercado. Em se tratando de uma tecnologia disruptiva, seu caráter descentralizado levanta questionamentos sobre a legitimidade dos criptoativos em figurarem na posição de bem jurídico passível de regulação e, consequentemente, tributação. No que tange às tratativas jurídicas atuais, emergem deliberações infralegais e a Lei de nº 14.478/2022, cuja abrangência ainda é limitada quanto à arrecadação tributária. Nesse sentido, para a elaboração do presente trabalho, empregou-se a abordagem dedutiva, com base nas premissas jurídicas da arrecadação tributária relacionada à temática em torno dos criptoativos para compreender as suas respectivas implicações. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica-documental, sobre o conjunto e normativo, jurisprudencial e doutrinário acerca do tema. No que se refere ao procedimento metodológico, em específico, adotou-se o método descritivo. A título de objetivo geral denota-se: analisar os impactos sócio-políticos apresentados pelo fenômeno disruptivo dos Criptoativos no Brasil. Quanto aos objetivos específicos, têm-se: a apresentação de um apanhado histórico acerca do caráter garantista da CRFB/88, a fim de atestar a imprescindibilidade da arrecadação tributária face às prestações sociais positivadas pela Carta Magna; analisar as características intrínsecas dos criptoativos enquanto bem jurídico e seus encaminhamentos no que tange a classificação das suas subespécies, sob a ótica da sua respectiva finalidade econômica, e por fim; apresentar um panorama sobre as atuais diretrizes normativas que circundam o tema e suas implicações quanto a constituição de obrigações tributárias, em recorte temático às hipóteses tributárias do Imposto de Renda e do Imposto sobre Operações Financeiras, à luz das premissas e princípios encalcados na Constituição da República Federativa Brasileira. Com efeito, em análise à discussão apresentada, poderiam normas jurídicas infralegais implicar efeitos exacionais no que tange à arrecadação tributária do Imposto de Renda e do Imposto sobre Operações Financeiras? Para responder a esse questionamento, em sede de conclusão, atestou-se a legitimidade dos criptoativos enquanto bem jurídico passível de tutela estatal, afastando os ideais liberalistas que buscam fundamentar a ausência de regulação no caráter descentralizado destes ativos. Entretanto, em que pese a existência e legitimidade do ambiente regulatório, suas diretrizes são limitadas no que tange à arrecadação tributária. Portanto, diante da ausência de determinações estritamente legais, ainda que a Fazenda Pública determine obrigações ao contribuinte, há manifesta insegurança jurídica no que tange a validade das atuais implicações tributárias, uma vez que consubstanciam-se exclusivamente em normas infralegais, a exemplo de Instruções Normativas. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Direito tributário Arrecadação tributária Criptoativos Bitcoin Regulação Lei nº 14.478/22 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27585 |
| Data do documento: | 5-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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