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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27609
Tipo: TCC
Título: Sucessão anômala ou anomalia sucessória? dimensionamento do papel do estado no panorama da sucessão de direitos autorais sob a perspectiva da função social e do interesse público
Autor(es): Alcântara, Alcântara
Primeiro Orientador: Soares, Matheus Victor Sousa
Resumo: A presente pesquisa pretende se inserir em uma linha de abordagem que vem se afirmando no contexto dos Direitos Autorais: a análise da intervenção estatal no exercício das prerrogativas que a Lei confere aos autores em função da criação de novas obras de grande importância social. A problemática do trabalho, portanto, questiona como se pode delimitar e ser definido o status jurídico do Estado no panorama da sucessão dos direitos autorais, considerando que ele não é invocado somente diante da ausência de sucessores legítimos e/ou testamentários – quando constata jacência e vacância da herança – , mas de modo orgânico, incumbido de equilibrar a proteção dos interesses públicos e dos interesses privados no campo deste modelo sucessório anômalo à luz das diretrizes da Lei 9.610/1998.Trata-se de extrair de um segmento do Direito eminentemente privado o teor do interesse público. Afirma-se, que os Direitos Autorais, compreendem o ramo jurídico destinado a proteção da paternidade e do exclusivo do autor e do artista, sendo este a pessoa natural com capacidade de criar com originalidade e ineditismo obras literárias, artísticas e cientificas. Aprofundando-se na temática, depara-se com sua essencialidade dual, a partir de sua natureza, que explora as vertentes dos direitos da personalidade, e patrimoniais, o que conduz a peculiaridades na sucessão. Esta proposta de pesquisa, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, através da análise doutrinaria e legislativa, objetiva identificar a configuração e, por conseguinte, a função, do Estado na Anômala Sucessão dos Direitos Autorais após a morte do autor originário, de maneira a avaliar com precisão os limites que permeiam a contradição aparente entre interesses individuais e coletivos, considerando como ponto de tensão a presença do Estado como herdeiro legítimo diante da necessidade de proteção e gestão das obras integradas no Domínio Público Autoral, a partir do conceito constitucional de direito a cultura e função social da propriedade privada.
Abstract: The purpose of the current research is to be inserted in a line of approach which has been asserting itself in the context of Copyright: the analysis of the State intervention in the exercise of the prerogatives granted by Law to the authors due to the creation of new works of great social importance. The issue of the work, therefore, question how can one delimit and define the State's legal status in the panorama of copyright succession, considering that it is not invoked only in the absence of legitimate and/or testamentary successors - when it verifies the vacancy of the inheritance - , but in an organic way, in charge of balancing the protection of public and private interests in the field of this anomalous succession model in light of the guidelines of Law 9. 610/1998. It is a matter of extracting from an eminently private segment of Law the content of public interest. It is affirmed that the Copyright Law comprises the legal branch destined to the protection of the paternity and the exclusivity of the author and artist, the latter being the natural person capable of creating original and unedited literary, artistic and kinetic works. Going deeper into the theme, one comes across its dual essentiality, from its nature, which explores the aspects of personality rights, and patrimonial rights, which leads to peculiarities in the succession. This research proposal, using the hypothetical-deductive method, through doctrinal and legislative analysis, aims to identify the configuration and, therefore, the function of the State in the Anomalous Succession of Copyrights after the death of the original author, in a way that to accurately assess the limits that permeate the apparent contradiction between individual and collective interests, considering as a point of tension the presence of the State as a legitimate heir in view of the need for protection and management of works included in the Public Authorial Domain, based on the constitutional concept of right to culture and social function of private property.
Palavras-chave: Direito autoral
Direito autoral - sucessão
Intervenção estatal
Direito à cultura
Propriedade privada - função social
copyright
inheritance
state
culture
public interest
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27609
Data do documento: 1-Jun-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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