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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27640
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMorais, Miguel Arcanjo de Sousa-
dc.date.accessioned2023-08-08T21:27:41Z-
dc.date.available2023-06-15-
dc.date.available2023-08-08T21:27:41Z-
dc.date.issued2023-05-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27640-
dc.description.abstractNo Abstractpt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectTutela inibitóriapt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectLimitação temporalpt_BR
dc.titleA legalidade da concessão ad aeternum de tutela inibitória de cunho positivopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Moura, Paulo Vieira de-
dc.description.resumoO presente estudo analisa as implicações jurídicas decorrentes da ausência de previsão legal estipulando termo final para a responsabilização da pessoa do demandado nas ações inibitórias positivas, em conjunto com a estipulação de multa cominatória, especificamente no âmbito da ação civil pública regida pela Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985. Com o fito de obter respostas acerca deste questionamento, realizou-se, em suma, uma pesquisa bibliográfica sobre a matéria da concessão da tutela inibitória em sede de ação civil pública, bem como uma pesquisa documental consistente na análise da jurisprudência das ações civis públicas em que houve a concessão de tutela inibitória positiva, com a estipulação de multa cominatória, apreciadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso de revista. Verificou-se, assim, ser possível a concessão da tutela inibitória positiva sem limitação temporal, haja vista sua natureza jurídica de tutela eminentemente preventiva, devendo os efeitos da sentença inibitória perdurarem enquanto forem necessários para compelir o demandado a observar o cumprimento dos direitos tutelados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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