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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27658| Tipo: | TCC |
| Título: | Transformação digital no procedimento de contratação pública direta segundo a lei nº 14.133 de abril de 2021 no estado da Paraíba: análise sob os critérios principiológicos da publicidade, desenvolvimento nacional sustentável e eficiência |
| Autor(es): | Silva, Vytor Gabriel Araújo da |
| Primeiro Orientador: | Basso, Ana Paulo |
| Resumo: | Vive-se no Brasil desde a promulgação da Nova Lei de Licitações nº 144.133 de abril de 2021 um período de transição de regimes no que diz respeito às contratações públicas, incluindo a modalidade de contratação direta. Com essa inovação legislativa, deu-se ainda mais acentuamento à aplicação das tecnologias da informação e comunicação na feitura desses procedimentos, seguindo assim a Administração Pública pátria a tendência global da transformação digital. Isso torna oportuno o questionamento acerca da efetividade do emprego desses meios para a promoção do bem comum da população, através da prestação de um bom serviço de instrução do procedimento de contratação direta, o que se dará no presente trabalho por meios da análise dos princípios administrativos da eficiência, desenvolvimento nacional sustentável e publicidade. Nesse quadro, escolheu-se abordar o contexto do estado paraibano, onde as contratações públicas são muitas vezes realizadas por meio do procedimento de contratação direta. Para tanto, faz-se uma análise principiológica constitucional e legislativa sobre o tema, notadamente tratando dos princípios da publicidade, do desenvolvimento nacional sustentável e da eficiência. É objetivo geral da pesquisa o estudo acerca da efetividade da política de transformação digital para o Estado da Paraíba para a prestação do serviço público de instrução do processo de contratação pública direta. Nesse liame, são objetivos específicos: estudar os efeitos causados pela adoção da política estadual de transformação digital sobre a instrução processual da contratação pública direta; desenvolver esse estudo focalizando em três aspectos: consequências sobre o fator princípio da publicidade, do desenvolvimento nacional sustentável e da eficiência do serviço público; por meio de uma análise crítica e fundamentada dos elementos principiológicos supracitados, concluir a respeito da razoabilidade do emprego das tecnologias trazidas pela transformação digital no Estado da Paraíba no âmbito do procedimento de contratação direta. Assim, através das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica e de um método de abordagem dedutivo, são identificadas várias formas pelas quais o uso dessas tecnologias potencializa prestação do serviço público de instrução do procedimento de contratação direta no estado da Paraíba, coadunando na defesa da efetividade da aplicação dessas soluções tecnológicas em prol da otimização desse serviço público e, por consequência, o melhor atendimento ao interesse público, considerando aqueles três princípios como parâmetros. Por fim, alcança-se o resultado de que, adoção da política estadual de transformação digital sobre a instrução processual da contratação pública direta melhora significativamente o serviço público prestado pelo Governo da Paraíba sob o prisma dos princípios da publicidade, desenvolvimento nacional sustentável e eficiência. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Direito Administrativo Transformação Digital Lei 14.333/2021 Contratações Públicas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27658 |
| Data do documento: | 1-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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