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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27659
Tipo: | TCC |
Título: | A ampliação da plataforma continental do Brasil: análise à luz da convenção das nações unidas sobre o direito do mar e do ordenamento jurídico brasileiro (1982-2022). |
Autor(es): | Araújo, Wemblley Lucena de |
Primeiro Orientador: | Sorto, Fredys Orlando |
Resumo: | Detentor de qualificados recursos naturais, o Brasil possui uma significativa plataforma continental sob o Atlântico Sul. O Brasil é um dos países mais ricos em recursos naturais marítimos. O privilégio de sua posição geográfica, o posiciona diante de uma das maiores costas banhadas pelo mar. No plano internacional, com a instituição da Convenção das Nações para o Direito do Mar (CNUDM), diversos Estados passaram a pleitear a ampliação de suas respectivas plataformas continentais. O Brasil foi um dos pioneiros a exercer essa reivindicação perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) da Organização das Nações Unidas (ONU). Diante desta conjuntura, questiona-se como a CNUDM e sua incorporação no ordenamento jurídico brasileiro contribuíram para a reivindicação do Brasil em ampliar sua plataforma continental sob o mar para além das 200 M. (milhas marítimas)?. Dessa forma, o propósito deste trabalho consistiu em investigar o processo da reivindicação brasileira em ampliar sua plataforma continental com base nos fundamentos do direito internacional do mar e do ordenamento jurídico brasileiro durante o período 1982- 2022. Para sua consecução, a metodologia adotada neste trabalho ancorou-se em uma perspectiva calcada em múltiplos métodos. Sendo assim, partiu-se de uma abordagem dedutiva, com o uso dos métodos histórico, hermenêutico e revisão da literatura especializada, desenvolvida por meio da técnica de análise qualitativa process-tracing. A pesquisa demonstrou que a utilização dos fundamentos jurídicos do direito internacional do mar no pleito brasileiro em ampliar sua plataforma continental é parte de uma das estratégias brasileiras definidas em função do exercício de sua soberania sobre o mar. Com isso, a CNUDM, incorporada no ordenamento jurídico brasileiro, exerceu forte influência na delimitação da plataforma continental como fundamento legal ao pleito brasileiro em propor a extensão de sua plataforma continental para além das 200 M. Evidenciado, nesses termos, pela adoção de dispositivos conceituais e delimitadores consagrados na CNUDM e incorporados pelo Brasil em sua a reivindicação à CLPC. |
Abstract: | Holder of qualified natural resources, the Brazil has a significant continental platform under the South Atlantic. The Brazil is one of the richest countries in marine natural resources. The privilege of its geographic position, places it in front of one of the largest coasts bathed by the sea. At the international level, with the establishment of the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), several States began to claim the expansion of their respective continental shelves. The Brazil was one of the pioneers in exercising this claim before the Commission on the Limits of the Continental Shelf (CLCS) of the United Nations (UN). Given this conjuncture, it is questioned how the UNCLOS and its incorporation into the Brazilian legal system contributed to Brazil's claim to expand its continental shelf under the sea beyond 200 M.?. Thus, the purpose of this work was to investigate the process of the Brazilian claim to expand its continental shelf based on the foundations of the international law of the sea and the Brazilian legal system to the period 1982-2022. To achieve this, the methodology adopted in this work was based on multi-methods perspective. Therefore, a deductive approach was used, with the use of historical and hermeneutical methods and a review of specialized literature, developed through the process-tracing qualitative analysis technique. The research demonstrated that the use of the legal foundations of the international law of the sea in the Brazilian claim to expand its continental shelf is part of one of the Brazilian strategies defined in terms of the exercise of its sovereignty over the sea. As a result, the UNCLOS, incorporated into the Brazilian legal system, exerted a strong influence on the delimitation of the continental shelf as a legal basis for the Brazilian claim to propose the extension of its continental shelf beyond 200 M. Evidenced, in these terms, by the adoption of conceptual devices and delimiters enshrined in the UNCLOS and incorporated by Brazil in its claim to the CLPC. |
Palavras-chave: | Direito do mar Nações Unidas Plataforma Continental Brasil Law of the Sea United Nations Brazil Continental shelf |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27659 |
Data do documento: | 16-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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