Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28052
Tipo: | TCC |
Título: | CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CRIMES DE COLARINHO BRANCO: UMA ANÁLISE CRÍTICA |
Autor(es): | SANTOS, Laura Lyzandre Leão Nascimento dos |
Primeiro Orientador: | Batista, Gustavo |
Resumo: | Este trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em crimes de colarinho branco. Os crimes de colarinho branco são caracterizados por serem cometidos por pessoas de alta posição social ou econômica, envolvendo condutas ilícitas no campo econômico, financeiro ou empresarial. A pesquisa examina o ANPP como um instrumento jurídico que permite a resolução consensual de casos criminais, evitando a instauração de processos penais formais. Para tanto, são consideradas as críticas e os desafios relacionados à utilização do ANPP em crimes de colarinho branco, como a possibilidade de benefícios excessivos aos infratores, a falta de transparência e a desigualdade no acesso a esse mecanismo. São discutidas possíveis medidas de aprimoramento e regulamentação desse instrumento, visando garantir uma maior efetividade na responsabilização dos criminosos e na prevenção desses tipos de delitos. Ao final, conclui-se que a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em crimes de colarinho branco apresenta desafios e pontos controversos, porém pode ser uma alternativa válida para agilizar a justiça e evitar a sobrecarga do sistema penal. Contudo, é necessário um debate amplo e aprimoramentos na legislação e na sua aplicação para garantir que o uso desse instrumento seja efetivo, transparente e compatível com os princípios da justiça e da equidade. |
Abstract: | This work aims to conduct a critical analysis of the plea agreement in white-collar crimes. White-collar crimes are characterized by being committed by individuals of high social or economic status, involving illicit conduct in the economic, financial, or business fields. The research examines the plea agreement as a legal instrument that allows for the consensual resolution of criminal cases, avoiding the formal initiation of criminal proceedings. To do so, the criticisms and challenges related to the use of plea agreements in white-collar crimes are considered, such as the potential for excessive benefits to offenders, lack of transparency, and inequality in accessing this mechanism. Possible measures for improvement and regulation of this instrument are discussed, aiming to ensure greater effectiveness in holding criminals accountable and preventing these types of offenses. In conclusion, the plea agreement in white-collar crimes presents challenges and controversial points but can be a valid alternative to expedite justice and alleviate the burden on the criminal justice system. However, a broad debate and improvements in legislation and its implementation are necessary to ensure that the use of this instrument is effective, transparent, and aligned with the principles of justice and equity. |
Palavras-chave: | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) Crimes de colarinho branco Resolução consensual. |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Público |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28052 |
Data do documento: | 1-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
L L L N S 010623.pdf | 387,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.