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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28054| Tipo: | TCC |
| Título: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO RELIGIOSA NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO |
| Autor(es): | PEREIRA, Adalberto Rodrigues |
| Primeiro Orientador: | SANTOS, FÁBIO |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho é empreender um estudo sobre a liberdade de expressão religiosa no Estado democrático brasileiro, com vistas a entender a relação desse direito com os princípios estruturantes de nossa democracia e analisar os limites da liberdade de expressão, especialmente, no que concerne ao impulso proselitista de divulgação da crença. A princípio é apresentado o conceito de liberdade de expressão e a sua relevância como principal fundamento do Estado Democrático de Direito. Ademais é apresentado a importância da religião para o desenvolvimento da personalidade humana e a sua relação com a liberdade de expressão e outros direitos e garantias fundamentais previstos na ordem constitucional brasileira. Por fim é apresentado o conceito de proselitismo religioso como direito legítimo de expressão religiosa reconhecido pela constituição, todavia, também, como possível instrumento de propagação de discurso de ódio. Neste contexto é analisado os limites legais e constitucionais do direito a divulgação da fé de acordo com os dogmas da respectiva religião, concluindo que o discurso proselitista só pode ser criminalizado quando incitar a violência - quer física ou moral - e a violação e supressão de direitos |
| Abstract: | The objective of this paper is to undertake a study on freedom of religious expression in the Brazilian democratic state, in order to understand the relationship of this right with the structuring principles of our democracy and analyze the limits of freedom of expression, especially with regard to the proselytizing impulse of dissemination of belief. At first, the concept of freedom of speech and its relevance as the main foundation of the Democratic State of Law is presented. Moreover, the importance of religion for the development of the human personality and its relationship with freedom of expression and other fundamental rights and guarantees provided in the Brazilian constitutional order is presented. Finally, the concept of religious proselytism is presented as a legitimate right of religious expression recognized by the constitution, but also as a possible instrument for the propagation of hate speech. In this context, the legal and constitutional limits of the right to spread the faith according to the dogmas of the respective religion are analyzed, concluding that proselytizing speech can only be criminalized when it incites violence - whether physical or moral - and the violation and suppression of rights |
| Palavras-chave: | Liberdade de expressão religiosa Proselitismo religioso Discurso de ódio |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::TEORIA DO ESTADO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Processual e Prática Jurídica |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28054 |
| Data do documento: | 7-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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