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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28115
Tipo: TCC
Título: O PRIMADO DA EDUCAÇÃO COMO JUS COGENS: Uma Investigação sobre a Imperatividade Internacional do Direito à Educação
Autor(es): SOUZA JÚNIOR, LUIZ CARLOS DE
Primeiro Orientador: Franca, Alessandra Correia Lima Macedo
Resumo: As normas imperativas do direito internacional, também chamadas jus cogens, são referidas como as regras de maior relevância em todo o direito internacional. Elas representam os valores basilares da Comunidade Internacional e, por isto, toda e qualquer disposição de direito, interno ou internacional, que atente contra uma delas deve ser considerada vazia e nula ab initio, como se nunca houvesse existido no ordenamento jurídico. Tal efeito dá-se em decorrência da consideração que estas normas são os pilares de sustentação da ordem jurídica internacional; contrariá-las seria contrariar a ordem jurídica como um todo. Com este trabalho monográfico, pretendemos defender que o direito à educação é uma destas normas imperativas do direito internacional por sua singular preeminência entre os demais direitos humanos e sua fundamentalidade para a Comunidade Internacional. Para o feito, procedemos uma pesquisa dedutiva através da bibliografia selecionada e fontes documentais a fim de definir o conceito de jus cogens, identificar suas características fundamentais e avaliar se o direito à educação reúne os requisitos necessários para ser apontado como norma cogente do direito internacional, revelando, por conclusão, se sólido o suficiente é o direito internacional à educação para ser chamado norma cogente de direito internacional durante a paz ou a guerra, durante a escassez ou a prosperidade e durante a saúde ou a crise sanitária.
Abstract: The peremptory norms of international law, also knowed as jus cogens, are referred as the most relevant rules in all international law. They represent the basic values of all International Community and, therefore, any and all provisions of law, domestic or international, that attempts against one of them must be considered void and null ab initio, as if it had never existed in the legal order. This effect is due to the consideration that these rules are the pillars of support of the international legal order; being contrary to them is being contrary to the order itself. With this monographic work, we intend to defend the thesis that the right to education is one of these peremptory norms of international law due to its singular preeminence among other human rights and its fundamentality for the International Community. To this end, we proceeded with a deductive research through the selected bibliography and documentary sources in order to define the concept of jus cogens, identify its fundamental characteristics and assess whether the right to education meets the necessary requirements to be identified as a peremptory norm of international law, revealing, in conclusion, whether the international right to education is solid enough to be called a cogent norm of international law during peace or war, during scarcity or prosperity and during health or the health crisis.
Palavras-chave: Jus cogens
Educação
Direito Internacional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28115
Data do documento: 15-Dez-2020
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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