O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES AMBIENTAIS: A invasão de áreas de preservação permanente na beira-mar das praias de Camboinha e Areia Dourada, no município de Cabedelo/PB.

Abstract

A proteção e as garantias ambientais percorreram um longo caminho até serem, de fato, abrigadas pela Carta Magna de 1988. Mesmo que as inquietações a respeito da preservação ambiental fossem antigas e o entendimento de que recursos naturais são esgotáveis o olhar legislativo para essa temática foi moroso. A construção histórica do direito ambiental brasileiro, os seus princípios basilares e a evolução das normas jurídicas ambientais retratam fielmente a demora no desenvolvimento de instrumentos de proteção ambiental. Com as atuais normas e leis ambientais, o autor de um ilícito ambiental será responsabilizado de três formas distintas com possibilidade de cumulação, sendo elas pela via administrativa, civil e penal. A responsabilidade é um tema que possui status Constitucional e, em matéria ambiental, está prevista no art. 225 CRFB/88. O nosso objeto de estudo é um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF), que tem como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais. Nesse PIC, foram averiguadas denúncias de construções irregulares em áreas de preservação permanente pertencentes à União na faixa litorânea das praias de Camboinha e Areia Dourada, no município de Cabedelo-PB. No fim da investigação o Ministério Público Federal propôs aos investigados um acordo de não persecução penal. Avaliamos a quantidade de acordos firmados, assim como os que realmente foram cumpridos e apreciamos as complexidade da propositura de um PIC envolvendo um grupo de pessoas. Levando em consideração as dificuldades e as complexidades de um PIC que envolve um elevado número de investigados acreditamos que as condicionantes propostas trouxeram benefícios ao meio ambiente e à coletividade. Desse modo, compreendemos que o ANPP em crimes ambientais pode ser considerado uma ferramenta de elevado aproveitamento quando os objetivos são a reparação do dano de forma razoável e a diminuição da morosidade evitando a judicialização.