Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28150
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | LUNA, LÍLIA MARIA TIMOTHEO | - |
dc.date.accessioned | 2023-08-30T14:24:51Z | - |
dc.date.available | 2020-12-16 | - |
dc.date.available | 2023-08-30T14:24:51Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-14 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28150 | - |
dc.description.abstract | The present work is part of the tax law area and aims to analyze the figure of the launching “by presumption”, thus understood the individual and concrete norm that formalizes the tax claim based on a tax legal fact whose occurrence is presumed, and its adequacy to the Brazilian legal system. The problem is imposed because the credit requirement, under the terms of articles 142 of the National Tax Code and 9th of Decree n. 70.235/72, arises from a binding administrative act that requires proof of the subsumption of the taxable event to the hypothesis described by the incidence-matrix rule. In this sense, blindly admitting the validity of the assessment motivated by presumption and its aptitude to generate rights and duties would enable the illegal and confiscatory taxation, going against the principles that guide the tax law, hurting the rights of the taxpayer and representing a danger to the law system and to the society. Notably, the presumptive technique cannot be used for the good pleasure of the public authority; its use, however, is very positive for the tax legislation, giving it applicability, promoting the increase of collection and combating fraudulent practices. Therefore, we seek to harmonize the use of presumptions with the values and limits present in the Constitution and in the infra-constitutional provisions, so that this logical operation facilitates and assures the production of the credit constitutive act, through the constitution of the presumed tax legal fact. Starting from the administrative procedure that aims to prepare the launching and the importance of the proof for the tributary imposition, this work brings as a general verification the necessity of the proof of the presumed fact, through the confirmation of the indicative facts related to it, to authorize the presumption of the occurrence of the taxable fact, and the conformation of the presumptive enunciation to the antecedent of the rule-matrix of incidence in order to glimpse the harmony of the launching “by presumption” to the system of law, to entail a legal, reasonable and fair obligation, capable of serving the public interest without infringing the guarantees of the taxpayer and maintaining social stability. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-08-30T14:24:51Z No. of bitstreams: 1 LMTL 141220.pdf: 504011 bytes, checksum: d30a7ec5a83d07ecb0c301734a421da4 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-08-30T14:24:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LMTL 141220.pdf: 504011 bytes, checksum: d30a7ec5a83d07ecb0c301734a421da4 (MD5) Previous issue date: 2020-12-14 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject | Crédito tributário | pt_BR |
dc.subject | Tax law | pt_BR |
dc.subject | Tax credit | pt_BR |
dc.title | A CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO PRESUMIDO E SEU ENSEJO À TRIBUTAÇÃO: UMA ANÁLISE ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO “POR PRESUNÇÃO” AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Santos, Alex Taveira dos | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7887023812669067 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho insere-se na área do direito tributário e tem como objetivo analisar a figura do lançamento “por presunção”, assim entendida a norma individual e concreta que formaliza a pretensão fiscal fundada em fato jurídico tributário cuja ocorrência é presumida, e sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se impõe porque a exigência de crédito, nos termos dos arts. 142 do Código Tributário Nacional e 9º do Decreto n. 70.235/72, nasce de um ato administrativo vinculado, obrigatório e que demanda a comprovação da subsunção do fato tributável à hipótese descrita pela regra-matriz de incidência. Neste sentido, admitir cegamente a validade do lançamento motivado por presunção e sua aptidão para gerar direitos e deveres possibilitaria a tributação ilegal e de caráter confiscatório, indo de encontro aos princípios que orientam o direito tributário, ferindo os direitos do contribuinte e representando um perigo para o sistema do direito e para a sociedade. Notavelmente, a técnica presuntiva não pode ser utilizada ao bel prazer da autoridade pública fazendária; seu emprego, contudo, é muito positivo para a legislação tributária, conferindo-lhe aplicabilidade, promovendo o aumento da arrecadação e combate às práticas fraudulentas. Busca-se, portanto, harmonizar o uso das presunções com os valores e limites presentes na Carta Magna e nos dispositivos infraconstitucionais, para que esta operação lógica facilite e assegure a produção do ato constitutivo de crédito, mediante constituição do fato jurídico tributário presumido. Partindo do procedimento administrativo que visa preparar o lançamento e da importância da prova para a imposição tributária, esta obra traz como constatação geral a necessidade da comprovação do fato presumido, através da confirmação dos fatos indiciários a ele relacionados, a autorizarem a presunção de ocorrência do fato tributável, e a conformação do enunciado presuntivo ao antecedente da regra-matriz de incidência para que se vislumbre a harmonia do lançamento “por presunção” ao sistema do direito, a acarretar uma obrigação legal, razoável e justa, passível de atender ao interesse público sem infringir as garantias do contribuinte e manter a estabilidade social. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.relation.references | AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. BONILHA, Paulo César Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997. BRASIL.Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Presidência da República, 5 out. 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 01 jun. 2020. ______.Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Brasília, DF, 7 mar. 1972. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm. Acesso em: 27 maio 2020. ______. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF, 27 out. 1966, retificado em 31 out. 1966. Disponível em: http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Acesso em: 27 maio 2020. ______. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Brasília, DF, 1 fev. 1999, retificado em 11 mar. 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 03 set. 2020. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 29. ed, rev., ampl. e atual. até a Emenda Constitucional n. 72/2013. São Paulo: Malheiros, 2013. CARVALHO, Aurora Tomazini de. Teoria Geral do Direito: o Construtivismo Lógico- Semântico. 2009. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8649. Acesso em: 13 jun. 2020. CARVALHO, Paulo de Barros. A prova no procedimento administrativo tributário. Revista Dialética do Direito Tributário, São Paulo, n. 34, p. 104-116, 1998. ______. Curso de direito tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. ______. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 2. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 1999. CONRADO, Paulo César. Processo Tributário. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007. FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. FIGUEIREDO, Marina Vieira de. Lançamento tributário: revisão e seus efeitos. 2011. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São 82 Paulo, 2011. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5595. Acesso em: 15 jun. 2020. HARET, Florence Cronemberger. Presunções no direito tributário: teoria e prática. 2010. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28012011-090558/pt-br.php. Acesso em: 21 abr. 2020. HOFFMANN, Susy Gomes. Teoria da prova no direito tributário. Campinas: Copola, 1999. HORVATH, Estevão. Lançamento tributário e “autolançamento”. São Paulo: Dialética, 1997. KIRCHNER, Juliana Leite. Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário. 2012. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5926. Acesso em: 23 jun. 2020. MACEI, Demetrius Nichele. O princípio da verdade material no processo tributário. 2012. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5821. Acesso em: 15 ago. 2020. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018. MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro. 9. ed. São Paulo: RT, 2016. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2008. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Ato administrativo e direitos dos administrados. São Paulo: RT, 1981. ______. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009. MESSIAS, Patrícia Melo. Importância da prova na imposição tributária. Revista da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, Maceió, v. 3, p. 32-67, 2013. Disponível em: http://www.procuradoria.al.gov.br/centro-de-estudos/textos- cientificos/arquivos/RPGE%20No%2003%20- %20IMPORTANCIA%20DA%20PROVA%20NA%20IMPOSICaO%20TRIBUTARIA.pdf/ view. Acesso em: 04 jun. 2020. MILAN, Camila Monteiro Pullin. A prova no processo administrativo tributário. 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2008. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/handle/1884/18290. Acesso em: 15 jun. 2020. 83 MOUSSALLEM, Tárek Moysés. Fontes do Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006. NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. ROBLES MORCHON, Gregorio. O direito como texto: quatro estudos de teoria comunicacional do direito. Tradução de Roberto Barbosa Alves. Barueri: Manole, 2005. ______. Teoria del derecho: fundamentos de teoria comunicacional del derecho, v. I. Madrid: Civitas, 1998. SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Auto de infração e lançamento tributário: Elementos, pressupostos, vícios e anulação. FISCOSoft, 2012. Disponível em: http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?home=federal&secao=2&secao=2&pag e=index.php?PID=269016. Acesso em: 02 jul. 2020. ______. Lançamento tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502140066/pageid/10. Acesso em: 28 jun. 2020. SCHERKERKEWITZ, Iso Chaitz. Presunções e ficções no direito tributário e no direito penal tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2011. XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
LMTL 141220.pdf | 492,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.