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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28150
Tipo: TCC
Título: A CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO PRESUMIDO E SEU ENSEJO À TRIBUTAÇÃO: UMA ANÁLISE ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO “POR PRESUNÇÃO” AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO
Autor(es): LUNA, LÍLIA MARIA TIMOTHEO
Primeiro Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: O presente trabalho insere-se na área do direito tributário e tem como objetivo analisar a figura do lançamento “por presunção”, assim entendida a norma individual e concreta que formaliza a pretensão fiscal fundada em fato jurídico tributário cuja ocorrência é presumida, e sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se impõe porque a exigência de crédito, nos termos dos arts. 142 do Código Tributário Nacional e 9º do Decreto n. 70.235/72, nasce de um ato administrativo vinculado, obrigatório e que demanda a comprovação da subsunção do fato tributável à hipótese descrita pela regra-matriz de incidência. Neste sentido, admitir cegamente a validade do lançamento motivado por presunção e sua aptidão para gerar direitos e deveres possibilitaria a tributação ilegal e de caráter confiscatório, indo de encontro aos princípios que orientam o direito tributário, ferindo os direitos do contribuinte e representando um perigo para o sistema do direito e para a sociedade. Notavelmente, a técnica presuntiva não pode ser utilizada ao bel prazer da autoridade pública fazendária; seu emprego, contudo, é muito positivo para a legislação tributária, conferindo-lhe aplicabilidade, promovendo o aumento da arrecadação e combate às práticas fraudulentas. Busca-se, portanto, harmonizar o uso das presunções com os valores e limites presentes na Carta Magna e nos dispositivos infraconstitucionais, para que esta operação lógica facilite e assegure a produção do ato constitutivo de crédito, mediante constituição do fato jurídico tributário presumido. Partindo do procedimento administrativo que visa preparar o lançamento e da importância da prova para a imposição tributária, esta obra traz como constatação geral a necessidade da comprovação do fato presumido, através da confirmação dos fatos indiciários a ele relacionados, a autorizarem a presunção de ocorrência do fato tributável, e a conformação do enunciado presuntivo ao antecedente da regra-matriz de incidência para que se vislumbre a harmonia do lançamento “por presunção” ao sistema do direito, a acarretar uma obrigação legal, razoável e justa, passível de atender ao interesse público sem infringir as garantias do contribuinte e manter a estabilidade social.
Abstract: The present work is part of the tax law area and aims to analyze the figure of the launching “by presumption”, thus understood the individual and concrete norm that formalizes the tax claim based on a tax legal fact whose occurrence is presumed, and its adequacy to the Brazilian legal system. The problem is imposed because the credit requirement, under the terms of articles 142 of the National Tax Code and 9th of Decree n. 70.235/72, arises from a binding administrative act that requires proof of the subsumption of the taxable event to the hypothesis described by the incidence-matrix rule. In this sense, blindly admitting the validity of the assessment motivated by presumption and its aptitude to generate rights and duties would enable the illegal and confiscatory taxation, going against the principles that guide the tax law, hurting the rights of the taxpayer and representing a danger to the law system and to the society. Notably, the presumptive technique cannot be used for the good pleasure of the public authority; its use, however, is very positive for the tax legislation, giving it applicability, promoting the increase of collection and combating fraudulent practices. Therefore, we seek to harmonize the use of presumptions with the values and limits present in the Constitution and in the infra-constitutional provisions, so that this logical operation facilitates and assures the production of the credit constitutive act, through the constitution of the presumed tax legal fact. Starting from the administrative procedure that aims to prepare the launching and the importance of the proof for the tributary imposition, this work brings as a general verification the necessity of the proof of the presumed fact, through the confirmation of the indicative facts related to it, to authorize the presumption of the occurrence of the taxable fact, and the conformation of the presumptive enunciation to the antecedent of the rule-matrix of incidence in order to glimpse the harmony of the launching “by presumption” to the system of law, to entail a legal, reasonable and fair obligation, capable of serving the public interest without infringing the guarantees of the taxpayer and maintaining social stability.
Palavras-chave: Direito tributário
Crédito tributário
Tax law
Tax credit
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28150
Data do documento: 14-Dez-2020
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