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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28167
Tipo: | TCC |
Título: | “MEUS FILHO TÁ PERDENDO A INFÂNCIA DELES POR CAUSA DE MIM”: estudo de caso sobre os impactos da prisão domiciliar na vida de uma mãe em João Pessoa |
Autor(es): | ROCHA, ANA |
Primeiro Orientador: | Garcia, Renata |
Resumo: | Recentes alterações legislativas ampliaram o rol de hipóteses que autorizam a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Desde 2016, mulheres gestantes e mães de crianças de até 12 anos incompletos possuem o direito de ter o encarceramento provisório convertido no confinamento total em suas próprias residências. Embora potencialmente desencarceradora e menos devastadora que o aprisionamento em uma cela comum, a prisão domiciliar ainda se constitui como uma medida privativa de liberdade. Assim, a partir das óticas das Criminologias Crítica e Feminista, sob abordagem decolonial, o presente trabalho se propõe a analisar quais são os impactos socioeconômicos e subjetivos vivenciados pelas mulheres às quais foi concedida a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, no Município de João Pessoa. Para tanto, foi realizado, de início, pesquisa bibliográfica e documental com o objetivo de verificar quais são os obstáculos e dificuldades do cumprimento da prisão domiciliar cautelar por mulheres no Brasil já reportados pela literatura. Na oportunidade, constatou-se dificuldades em realizar tarefas do cotidiano, de acesso a renda e de ordem emocional e subjetiva. Em seguida, procedeu-se a um estudo de caso, por meio de entrevista semiestruturada com uma mulher em situação de prisão domiciliar cautelar na capital paraibana, analisando-se os elementos centrais abordados durante a entrevista. Na ocasião, os resultados obtidos apontaram que a entrevistada possui dificuldades de acesso a renda, ante a impossibilidade de sair da residência para trabalhar e a insuficiência de programas de transferência de renda. Ainda no que diz respeito ao aprisionamento no lar, foram identificadas adversidades para o exercício das tarefas cotidianas do cuidado e acesso a direitos dos filhos. Ademais, averiguou-se que existem obstáculos no acesso à justiça, assim como foram constatadas consequências de ordem emocional e subjetiva, vez que a medida, além de excessivamente gravosa, é fonte de angústia e culpabilização pelas limitações que são impostas. Em conclusão, não obstante a prisão domiciliar seja aplicada para garantir a maternidade em condições dignas, a medida não é capaz de assegurar os direitos da mãe e das crianças. Nesse diapasão, caracteriza-se como uma forma de controle social do Estado de forma “privatizada”, intensificando a feminização da pobreza e reproduzindo a lógica da dominação colonial que criminaliza corpos e sujeitos negros. Conclui se, por conseguinte, que, ao passo em que o sistema colonial, capitalista, patriarcal e punitivista exige das mulheres negras o dever do trabalho de cuidado que beneficia o homem branco, também nega a essas mães o direito ao cuidado dos seus próprios filhos. |
Abstract: | Recent legislative changes have expanded the list of cases that authorize the substitution of temporary holding by house arrest. Since 2016, pregnant women and mothers of children under 12 years of age have the right to have preventive detention converted into total confinement in their own homes. Although potentially decarcerating and less devastating than imprisonment in a common cell, home detention is still a measure that deprives liberty. Thus, from the point of view of Critical and Feminist Criminologies, under decolonial approach, this paper aims to analyze what are the socioeconomic and subjective impacts experienced by women who were granted home detention, instead of pre-trial detention, in the city of João Pessoa. For this, it was carried through, of beginning, bibliographical and documentary research with the objective to verify which are the obstacles and difficulties of the fulfilment of the pre-trial house arrest for women in Brazil already reported by literature. In this opportunity, it was found difficulties in performing daily tasks, access to income and emotional and subjective order. Then, we proceeded to a case study, through a semi-structured interview with a woman under house arrest in the capital of Paraíba, analyzing the central elements addressed during the interview. In the occasion, the results obtained pointed out that the interviewed has difficulties in access to income, due to the impossibility of leaving the residence to work and the insufficiency of government income transfer programs. Still with regard to the imprisonment at home, adversities were identified for the exercise of daily tasks of care and access to the children's rights. Furthermore, it was verified that there are obstacles in the access to justice, as well as emotional and subjective consequences, since the measure, besides being excessively burdensome, is a source of anguish and guilt due to the limitations that are imposed. In conclusion, although home detention is applied to ensure motherhood in dignified conditions, the measure is not able to ensure the rights of the mother and children. In this sense, it is characterized as a form of social control of the state in a "privatized" way, intensifying the feminization of poverty and reproducing the logic of colonial domination that criminalizes black bodies and subjects. We conclude, therefore, that while the colonial, capitalist, patriarchal, and punitive system demands from black women the duty of care work that benefits the white man, it also denies these mothers the right to care for their own children |
Palavras-chave: | Prisão domiciliar Mãe Cuidado Criminologia Decolonialidade House arrest Mother Care Criminology Decoloniality |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Público |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28167 |
Data do documento: | 2-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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