O PAPEL E A EFETIVIDADE DO CONSENTIMENTO DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

BATISTA, JOÃO PEDRO RIBEIRO

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	BATISTA, JOÃO PEDRO RIBEIRO	-
dc.date.accessioned	2023-08-31T14:11:12Z	-
dc.date.available	2021-07-19	-
dc.date.available	2023-08-31T14:11:12Z	-
dc.date.issued	2021-07-15	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28182	-
dc.description.abstract	The objective of this work is to study the role adopted by consent in the protection of personal data, especially, but not limited to Brazilian legislation. Furthermore, it is intended to observe its effectiveness as an informational self-determination tool and, finally, presents a way to be followed so that the protection standard actually achieve its objective. The methodology used in the work is the analysis of the existing legislation on personal data, seeking to identify key concepts such as personal data, sensitive data, as well as understanding where consent is inserted in the protection of personal data and his characteristics, then, look at the reality in search of identification between the objective brought by the standard and the factual situations. For this, both doctrinal analysis will be used. From the analysis of legislation and doctrine, the hypothesis is adopted that, despite occupying a central position in the protection of personal data, acting as the main means of informational self-determination, consent, alone, is not sufficient for the effective protection of personal data in due to the asymmetries existing in legal relations, making it necessary to develop other policies for the empowerment of the data subject.	pt_BR
dc.description.provenance	Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-08-31T14:11:12Z No. of bitstreams: 1 JPRB 150721.pdf: 870796 bytes, checksum: b12369ee2d2c4767033304f37ea73b04 (MD5)	en
dc.description.provenance	Made available in DSpace on 2023-08-31T14:11:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JPRB 150721.pdf: 870796 bytes, checksum: b12369ee2d2c4767033304f37ea73b04 (MD5) Previous issue date: 2021-07-15	en
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal da Paraíba	pt_BR
dc.rights	Acesso aberto	pt_BR
dc.subject	Autodeterminação informacional	pt_BR
dc.subject	Dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Direitos da personalidade	pt_BR
dc.subject	Informational self-determination	pt_BR
dc.subject	Personal data	pt_BR
dc.subject	Personality rights	pt_BR
dc.title	O PAPEL E A EFETIVIDADE DO CONSENTIMENTO DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Ribeiro, Alfredo Rangel	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0386717344474172	pt_BR
dc.description.resumo	O objetivo do presente trabalho é estudar o papel adotado pelo consentimento na proteção de dados pessoais, especialmente, mas não se limitando a legislação brasileira, além disto pretende- se observar sua efetividade como ferramenta de autodeterminação informacional e, por fim, apresenta um caminho a ser seguido para que a norma de proteção atinja de fato seu objetivo .A metodologia utilizada no trabalho é a análise da legislação existente acerca de dados pessoais, buscando identificar conceitos chaves como o de dados pessoais, dados sensíveis bem como compreender onde se insere o consentimento na tutela dos dados pessoais e quais as características deste consentimento e então, olhar para a realidade em busca da identificação entre o objetivo trazido pela norma e as situações fáticas. Para tanto serão utilizados tanto análise doutrinária. A partir da análise da legislação e doutrina adota- se a hipótese de que apesar de ocupar posição central na proteção de dados pessoais, atuando como principal meio de autodeterminação informacional, o consentimento por si só não é suficiente para a efetiva tutela dos dados pessoais em virtude das assimetrias existentes nas relações jurídicas, sendo necessário o desenvolvimento de outras políticas para o empoderamento do titular dos dados.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Ciências Jurídicas	pt_BR
dc.publisher.initials	UFPB	pt_BR
dc.relation.references	BIONI, Bruno. Ricardo Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. BRASIL. LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12414.htm. Acesso em 25 de maio de 2021. BRASIL. LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em 25 de maio de 2021. BRASIL. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em 25 de maio de 2021. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 de maio de 2021. BRASIL. LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em 25 de maio de 2021. Bulos, Uadi Lammêngo; Curso de Direito Constitucional – 11. Ed.- São Paulo: Saraiva Educação, 2018. CRANOR, Lorrie Faith; MCDONALD, Aleecia M.. Beliefs and Behaviors: internet users' understanding of behavioral advertising. Internet Users' Understanding of Behavioral Advertising. 2012. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1989092. Acesso em: 07 jun. 2021. DIRECTIVA 2002/58/CE. 12 de julho de 2002. Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrônicas. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal- content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32002L0058. Acesso em: 20 jun. 2021. HARDY, Quentin. Rethinking Privacy in an Era of Big Data. 2012. Disponível em: https://bits.blogs.nytimes.com/2012/06/04/rethinking-privacy-in-an-era-of-big- data/?_r=0. Acesso em 24 Maio 2021. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil - Parte geral - vol. 1 – 23. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021. KOSINSKI, Michal; STILLWELL, David; GRAEPEL. Thore. Private traits and attributes are predictable from digital records of human behavior. 2013. Disponível em: https://www.pnas.org/content/110/15/5802. Acesso em 26 de mai. 2021 51 MAGRANI, Eduardo. Entre dados e robôs: ética e privacidade na era da hiperconectividade. —— Rio de Janeiro: Konrad Adenauer Stiftung, 2018. OECD. Guidelines on the Protection of Privacy and Transborder Flows of Personal OECD Publications Service, 2011.The OECD Privacy Framework. 2013. Disponível em: https://www.oecd.org/sti/ieconomy/oecd_privacy_framework.pdf. Acesso em 20 de jun. 2021. OECD. THE OECD PRIVACY FRAMEWORK. 2013. Disponível em: https://www.oecd.org/sti/ieconomy/oecd_privacy_framework.pdf. Acesso em: 25 maio 2021. RINNE, Ulf, Anonymous job applications and hiring discrimination. IZA WORLD OF LABOR. 2018. Disponível em: https://wol.iza.org/articles/anonymous-job- applications-and-hiring-discrimination/long. Acesso em 25 de maio de 2021 WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. “The Right to Privacy”. Harvard Law Review, vol. 4, no. 5, 1890, p. 193–220. JSTOR. Disponível em: www.jstor.org/stable/1321160. Acesso em: 20 maio. 2021.	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC - Direito - João Pessoa

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