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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28183
Tipo: | TCC |
Título: | DA PROTEÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELO ESTADO BRASILEIRO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS: CASOS EMBLEMÁTICOS À LUZ DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS |
Autor(es): | BEZERRA, LAIZA |
Primeiro Orientador: | Lima Sobrinho, Luis |
Resumo: | O Brasil, enquanto país com passado ditatorial, é historicamente marcado pela criminalização de ativistas e defensores de direitos humanos. As falácias na proteção aos defensores pelo Estado brasileiro tornaram-se especialmente mais evidentes nos últimos anos, chamando atenção nacional e internacionalmente. Todavia, enquanto Estado-parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Brasil tem obrigações a observar no que concerne aos direitos de defensores. Por isso, este trabalho se propõe a analisar a estrutura de proteção interna e os casos Nogueira de Carvalho e outro (2006), Escher et al (2009) e Sales Pimenta (2022) para demonstrar falhas no controle de convencionalidade realizado pelo referido país em relação aos compromissos assumidos no escopo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos para com defensores de direitos humanos. Com esse propósito, trata-se de um estudo dogmático de natureza qualitativa e método exploratório e descritivo, utilizando a técnica de análise de conteúdo quanto às fontes bibliográficas e documentais no que tange à temática de defensores de direitos humanos no Brasil. Evidencia-se, então, problemáticas internas que demonstram a fragilidade do sistema de proteção pátrio aos defensores de direitos humanos, tais como o recente enfraquecimento sistemático do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) e o fato de que toda a referida estrutura, incluindo o próprio PPDDH, não é prevista em leis em sentido estrito, mas em decretos presidenciais. Também demonstra-se a preocupação internacional com a situação de vulnerabilidade agravada em que se encontram os defensores de direitos humanos no Brasil, com atenção especial à análise dos três casos em que o Brasil foi demandado ante à Corte Interamericana de Direitos Humanos como meio de responsabilização por eventual violação às disposições da Convenção Americana. Conclui-se, assim, que há falhas de caráter estrutural na atuação do Brasil em relação à proteção de defensores de direitos humanos, estas que foram recentemente aprofundadas de modo conjuntural e que traduzem inconformidade com o Pacto de São José da Costa Ric |
Abstract: | Brazil, as a country with a dictatorial past, is historically marked by the criminalization of activists and human rights defenders. The fallacies in the protection of defenders by the Brazilian state have become more evident in recent years, drawing attention both nationally and internationally. However, as a State party to the American Convention on Human Rights, Brazil has obligations to observe in regard to the rights of defenders. As such, this research aims to analyze the internal structure of protection, as well as the cases Nogueira de Carvalho and other (2006), Escher et al (2009) and Sales Pimenta (2022) in order to demonstrate flaws in relation to non-compliance with the commitments assumed by Brazil in the scope of the American Convention. With this purpose, it is a dogmatic study of qualitative nature, exploratory and descriptive method, using the technique of content analysis in relation to bibliographic and documentary sources regarding the theme of human rights defenders in Brazil. Thus, internal problems are brought to light in order to demonstrate the fragility of the country's protection system for human rights defenders, such as the recent systematic weakening of the Program for the Protection of Human Rights Defenders, Communicators and Environmentalists (PPDDH) and the fact that the entire structure, including the PPDDH itself, is not provided for in laws in the strict sense but in presidential decrees instead. International concern about the aggravation of the vulnerability of human rights defenders in Brazil is also demonstrated, with special attention to the analysis of the three cases in which Brazil was brought before the Inter-American Court of Human Rights as a means of accountability for supposed violations of the rights enshrined in the American Convention. As a result, it is possible to conclude that there are structural flaws in Brazil's performance in relation to the protection of human rights defenders, which were recently conjecturally deepened, and that also translate to non-compliance with the Pact of San José of Costa Rica. |
Palavras-chave: | Defensores de Direitos Humanos Sistema Interamericano de Direitos Humanos Controle de Convencionalidade Human Rights Defenders Inter-American System of Human Rights Conventionality Control |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Público |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28183 |
Data do documento: | 2-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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