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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28247
Tipo: | TCC |
Título: | PARADIGMA DO DIREITO DE SUCESSÃO EM FACE À REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA POST MORTEM: A NATUREZA JURÍDICA DO EMBRIÃO IN VITRO E SUAS IMPLICAÇÕES |
Autor(es): | MONTEIRO, EREMIAS MORAES LINS |
Primeiro Orientador: | Cabral, André Luiz Cavalcanti |
Resumo: | O conceito de família vem sofrendo significativas mutações que, sob a égide da tutela constitucional, pautam-se em princípios e valores culturais modernos. Visto que essa nova configuração familiar é caracterizada por laços de afeição, carinho e convivência, cabe ao Direito acompanhar essas evoluções, principalmente quando aliadas à evolução tecnológica e do Biodireito, especificamente no que tange aos métodos de reprodução assistida. O que se pretende com esse trabalho é conceber a natureza jurídica do embrião in vitro, e se existem garantias constitucionais que amparem o direito sucessório do filho nascido da reprodução assistida homóloga post mortem, discutindo suas implicações sociais, éticas e jurídicas, uma vez que o Código Civil Brasileiro reconhece a filiação do filho concebido através de inseminação artificial, conforme prevê o artigo 1.597, inciso III. Porém, não existe legislação específica que a regulamente, o que acaba por gerar uma situação anômala, onde um filho nascido enquanto os pais estavam vivos será considerado herdeiro legítimo, enquanto outro nascido por inseminação artificial homóloga post mortem, será considerado, no máximo, herdeiro testamentário, o que nos levaria a uma situação dispare que destoa, assim, do princípio da igualdade entre os filhos, previsto na Constituição da República. Nosso estudo foi realizado utilizando-se de pesquisa bibliográfica, tendo em vista a utilização de diversas correntes doutrinárias, legislações, artigos científicos e periódicos, bem como de outras publicações referentes ao tema. |
Abstract: | The Family’s concept, has been under constant mutation, which, within the Constitucional Knowledge, has been based in principles and modern cultural values that reach affective models, being characterized by bonds of affinity, affection and cohabitation. Thus, the law must keep pace with these developments, especially when combined with technological and Bio law evolutions, specifically as regards to assisted reproduction methods. What is intended with this work is to verify what is the legal nature of the in vitro embryo and check if there are constitutional guarantees that ensure the inheritance law of the child conceived by homologous artificial insemination post mortem, discussing their social, ethical and legal implication, once the Civil Code recognizes the affiliation of the child conceived by artificial insemination as provided by the Article 1597, paragraph III. However, there is no specific legislation to regulate the question, which eventually generates an anomalous situation where a child born while their parents were alive will be considered legitimate heir, while another born by homologous artificial insemination post mortem will be considered, at most, testamentary heir, which would lead us to a discrimination situation, thus violating the principle of equality among children, enshrined in the Constitution of the Republic. Our study was conducted using bibliographic research, using several doctrinal currents, legislation, and scientific journal articles and other publications related to the topic. |
Palavras-chave: | Direito da sucessão Reprodução assistida - post mortem Inheritance law Assisted human reproduction Law affiliation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28247 |
Data do documento: | 16-Jul-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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