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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28255Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | LACERDA, MANUEL IGOR CASSIMIRO DE | - |
| dc.date.accessioned | 2023-09-05T12:34:27Z | - |
| dc.date.available | 2021-07-15 | - |
| dc.date.available | 2023-09-05T12:34:27Z | - |
| dc.date.issued | 2021-07-15 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28255 | - |
| dc.description.abstract | This paper aims to analyze the changes made to article 492 of the Code of Criminal Procedure, with the enactment of Law 13.694/2019, since the issue related to the provisional execution of the penalty, already dealt with by the STF in a past date, continues to survive as a ghost haunting the Brazilian criminal process, due to the changes brought about by the so-called anti-crime package. The legal change consists of the automatic execution of the penalty, when the conviction for committing a felony against life occurs in an amount equal to or greater than 15 years. To analyze the legislative change, the methodological procedure adopted is bibliographic, by examining texts, articles and books dealing with the subject, as well as court decisions, notably those issued by the STF. With the analysis of the texts and decisions raised, it can be seen that many of the changes promoted by Law 13.964/2019 in art. 492, I, and of the CPP, are unconstitutional, most of which authorizes the immediate execution of the penalty, because it affronts several guiding principles of the criminal procedure, especially: the presumption of innocence and the requirement of a condemnatory decision with final judgment as a condition for the acknowledgment of guilt and the consequent application of the penalty. Consider the new wording to art. 492, I, e, of the CPP is to bury the Constitution in what is most valuable to the accusatory structure of the criminal process, in addition to subverting the logic that guides the functioning of the jury court, also instituting differentiated treatment for the processes that determine the different criminal types. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-09-05T12:34:27Z No. of bitstreams: 1 MICL 150721.pdf: 486059 bytes, checksum: 46b53dbba135f29f36b46f7c8db60e8b (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-09-05T12:34:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MICL 150721.pdf: 486059 bytes, checksum: 46b53dbba135f29f36b46f7c8db60e8b (MD5) Previous issue date: 2021-07-15 | en |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
| dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
| dc.subject | Código de Processo Penal | pt_BR |
| dc.subject | Lei 13.964/2019 | pt_BR |
| dc.subject | Tribunal do júri | pt_BR |
| dc.subject | Pena - execução | pt_BR |
| dc.subject | Jury court | pt_BR |
| dc.subject | Penalty | pt_BR |
| dc.title | AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI 13.964/2019 – ANÁLISE DO ARTIGO 492, I, e, CPP | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1497768537063521 | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações realizadas no artigo 492 do Código de Processo Penal, com o advento da Lei 13.694/2019, posto que a temática referente à execução provisória da pena, já tratada pelo STF em data pretérita, continua a sobreviver como um fantasma a assombrar o processo criminal brasileiro, em razão das alterações trazidas pelo denominado pacote anticrime. A alteração legal consiste na execução automática da pena, quando a condenação pela prática de crime doloso contra a vida ocorrer em quantidade igual ou superior a 15 anos. Para análise da alteração legislativa, o procedimento metodológico adotado é o bibliográfico, mediante o exame de textos, artigos e livros que tratam do assunto, bem como de decisões judiciais, notadamente as emanadas pelo STF. Com a análise dos textos e decisões levantadas, pode-se constatar que muitas das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 no art. 492, I, e, do CPP, são inconstitucionais, máxime a que autoriza a execução imediata da pena, porque afronta vários princípios reitores do processo penal, especialmente: a presunção de inocência e a exigência de decisão condenatória com trânsito em julgado como condição para o reconhecimento da culpa e consequente aplicação da pena. Considerar como válida a nova redação ao art. 492, I, e, do CPP é sepultar a Constituição naquilo que há de mais valioso para a estrutura acusatória do processo penal, além de subverter a lógica que orienta o funcionamento do tribunal do júri, instituindo também tratamento diferenciado para os processos que apuram os diversos tipos penais. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
| dc.relation.references | ALMEIDA, José Eulálio Figueiredo de. O que é soberania dos veredictos?. Jus, 2019, Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/77747/o-que-e-soberania-dos-veredictos> . Acesso em: 05 de junho de 2021. ALMEIDA, Natália Droichi de. Alterações no procedimento do Tribunal do Júri (LEI 11.689/08). DireitoNet, 2008 Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6612/Alteracoes-no-procedimento-do-Tri bunal-do-Juri-Lei-11689-08#:~:text=A%20Lei%2011.689%2F08%20estabelece,em% 20cada%20sess%C3%A3o%20de%20julgamento> Acesso em: 26 de junho de 2021. ARAGÃO, Ivo Rezende; GERUDE, Fernando Gomes. As principais mudanças trazidas no tribunal do júri brasileiro pela Lei 11.689/08). Ambito Jurídico, 2010 Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-77/as-principais-mudancas-no-tribunal- do-juri-brasileiro-trazidas-pela-lei-11-689-08/> Acesso em 26 de maio de 2021. ARE 1165934/MG, Relator: Min. Marco Aurélio, julgamento em 22/11/2018, publicado no DJE do dia 28/11/2018. BARATTA, Alessandra. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos e Instituto de Criminologia Carioca, 1999. BAUMMANN, Jurgen. Derecho procesal penal: conceptos fundamentales y principios procesales: introduccion sobre la base de casos. Buenos Aires, ed. Depalma, 1986. 52 BRASIL. Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm.> Acesso em: 01 de junho de 2021. BRASIL. Constituição do Império, de 25 de março de 1824. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm> Acesso em: 01 de junho de 2021. BRASIL. Carta Magna da República, de 24 de fevereiro de 1891. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm> Acesso em: 01 de junho de 2021. BRASIL. A Constituição de 16 de julho de 1934. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm> Acesso em: 01 de junho de 2021. BRASIL. Constituição de 10 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm> Acesso em: 01 de junho de 2021. BRASIL. Carta Política de 18 de setembro de 1946. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm> Acesso em: 01 de junho de 2021. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao67.htm.> Acesso em: 01 de junho de 2021. BRASIL. Emenda Constitucional n.º 1, de 17 de outubro de 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc01 -69.htm> Acesso em: 01 de junho de 2021. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. 1.º Volume. Coimbra: Coimbra, 1984. 53 COUTO, Cláudio. O Tribunal do Júri ao longo das Constituições Brasileiras. Jusbrasil, 2017. Disponível em <https://claudiopcouto.jusbrasil.com.br/artigo s/460690217/o-tribunal-do-juri-ao-longo-das-constituicoes-brasileiras#:~:text=A%20 Constitui% C3%A7%C3 %A3o%20de1988%20ain da%20estabeleceu,a%20sua%20decis %C3%A3o%20%C3%A9%20soberana.> Acesso em 25 de maio de 2021. FAUSTO, Boris. História do Brasil. 6. ed. São Paulo: EDUSP, 1999. GANDRA, Thiago Grazziane. Princípios básicos de proteção do acusado no processo penal. Revista Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 62, n° 199, p. 21-55, out./dez. 2011. GILISSEN, John. Introdução histórica ao direito. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001. IRIBURE JÚNIOR, Hamilton da Cunha. A pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri brasileiro. 2009. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, PUC, São Paulo, 2009. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2020. LOPES JR, Aury; ROSA, Alexandre Morais da. Prisão Obrigatória no Júri é mais uma vez inconstitucional. Conjur, 2020. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2020-jan-31/limite-penal-prisao-obrigatoria-juri-vez-in constitucional> Acesso em 25 de fevereiro de 2021. LOPES, Rénan Kfuri. O Princípio Da Plenitude De Defesa e Seu Alcance nos Debates Orais Perante o Tribunal Do Júri. RKL Advocacia, 2015. Disponível em: <https://www.rkladvocacia.com/o-principio-da-plenitude-de-defesa-e-seu-alcance-nos -debates-orais-perante-o-tribunal-do-juri/#_ftn9> Acesso em: 05 de junho de 2021. 54 MAGALHÃES, Pedro de Oliveira. Da possibilidade de execução provisória da pena no Tribunal do Júri (art. 492 do CPP). Meu Site Jurídico, 2020.Disponível em: <https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/08/da-possibilidade-de-exe cucao-provisoria-da-pena-no-tribunal-juri-art-492-cpp/> Acesso em: 10 de junho de 2021. MARQUES, José Frederico. A instituição do júri. São Paulo: Saraiva, 1963. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008. MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 7. ed. São Paulo: Atlas, 1999. NUCCI, Guilherme de Souza. Júri: princípios constitucionais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999. NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. PAGLIUCA, José Carlos Gobbis. Direito Processual Penal. Resumo de direito rideel. 3.ed. São Paulo: Editora Rideel, 2007. SKIDMORE, Thomas. Uma história do Brasil. 2. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1998. RANGEL, Paulo. Tribunal do júri: visão linguística, histórica, social e jurídica. 6 rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. TASSE, Adel El. A plenitude da defesa no Tribunal do Júri. Jus, 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26557/a-plenitude-de-defesa-no-tribunal-do-juri> Acesso em 05 de junho de 2021. TEIXEIRA, Juliana Ladeia Paiva. Principais modificações trazidas ao Tribunal do Júri pela Lei n° 11.689/2008. Ibijus, 2019. Disponível em: 55 <https://www.ibijus.com/blog/520-principais-modificacoes-trazidas-ao-tribunal-do-juri- pela-lei-n-11-689-2008> Acesso em: 27 de maio de 2021. TUCCI, Rogério Lauria (Coord.). Tribunal do Júri: origem, evolução, características e perspectivas. In:_______. Tribunal do Júri: estudos sobre a mais democrática instituição jurídica brasileira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 6.735 /DF. Relator: aguarda julgamento. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-mar-31/abracrim-oab-contestam-prisao-automatica- condenacao-juri> Acesso em 30 de abril de 2021. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 6.783 /DF. Relator: aguarda julgamento. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-mar-31/abracrim-oab-contestam-prisao-automatica- condenacao-juri > Acesso em 30 de abril de 2021. STRECK, Lênio Luiz. Júri: pode um simples “não” levar à imediata prisão do réu?. Conjur, 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-jan-30/senso-incomum-juri-simples-nao-levar-imedi ata-prisao-reu> Acesso em: 20 de maio de 2021. | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa | |
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