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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28256
Tipo: TCC
Título: ARBITRAGEM INTERNACIONAL, DIREITO DESPORTIVO E DIREITOS HUMANOS: UMA CONFLUÊNCIA NA CORTE ARBITRAL DO ESPORTE A PARTIR DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS
Autor(es): ALENCAR, MARIA-VITÓRIA
Primeiro Orientador: Franca Filho, Marcílio
Resumo: Durante a década de 1950, a comunidade internacional assistiu a publicação de tratado cercado de grandes expectativas para sedimentação da arbitragem nos cenários nacional e internacional, a chamada Convenção de Nova York. Com esse marco normativo, o procedimento finalmente despontou exponencialmente no cenário mundial como meio acessível, eficaz e seguro para a resolução de conflitos, gradualmente se expandido para áreas diversas. O fato de lidar com demandas com as complexidades das relações humanas, porém, não conseguiu desvirtuar a conexão do sistema arbitral, ainda que privado, com diversas garantias fundamentais de direito público, sobretudo aquelas de caráter processual referentes à boa condução do processo. Paralelo a isso, a expansão da cobertura da arbitragem no gerenciamento de litígios possibilitou o alcance e a formação de cortes próprias, especialmente para decidir sobre questões concebidas em áreas de grande interesse. Nesse aspecto observou-se o surgimento da Corte Arbitral do Esporte, em 1984, com sede em Lausanne, Suíça. Sua firme consolidação nas últimas décadas apesar do início essencialmente conturbado, ademais, não foi suficiente para evitar os mesmos questionamentos realizados quanto as prerrogativas fundamentais em outras áreas da arbitragem, em particular quando elaboradas pela Corte Europeia de Direitos Humanos, entidade pública responsável por resguardar um dos tratados internacionais de direitos humanos mais antigos e efetivos do mundo, a Convenção Europeia de Direitos Humanos. Desse modo, a presente pesquisa dedicar-se á ao estudo da aplicabilidade das garantias processuais manifestas no art. 6(1) da Convenção Europeia de Direitos Humanos nas decisões e procedimento da Corte Arbitral do Esporte. Assim, terá como finalidade precípua identificar a existência de parâmetros de controle exercidos pela Corte Europeia de Direitos Humanos sobre o procedimento arbitral desportivo, bem como o modo pela qual a Corte Desportiva interage com a jurisprudência estatal. Para tanto, as proposições específicas serão centradas em compreender a existência de vinculação inicial entre arbitragem e direitos humanos com posterior enfoque na atuação da Corte Europeia de Direitos Humanos, analisar a funcionalidade desempenhada pela arbitragem desportiva sob o prisma da Corte Arbitral do Esporte e averiguar a existência de interseção entre as cortes pública e privada capaz de influenciar o processo decisório desta última a partir do prisma das garantias processuais. No intuito de atingir essas finalidades, não obstante, o método utilizado será o dedutivo com uso das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. A partir dos procedimentos e digressões elencadas, outrossim, foi possível obter a confirmação de admissibilidade das garantias processuais no dispositivo supramencionado sob um viés essencialmente indireto e legalista com perspectiva de paulatina expansão. Da mesma forma, constaram-se averiguações capazes de asseverar a habilidade, com certas limitações, de autorreflexão do tribunal desportivo a partir de julgados da Corte Europeia de Direitos Humanos, os quais correntemente têm sido utilizados como instrumentos adaptativos frente aos interesses mais liberais pleiteados, sem necessariamente atingir o intento precípuo humanístico da Convenção.
Abstract: During the 1950s, the international community witnessed the publication of a treaty surrounded by great expectations for the sedimentation of arbitration in the national and international scenarios, the so-called New York Convention. With this regulatory framework, the procedure finally emerged exponentially on the world stage as an accessible, effective and safe means of resolving conflicts, gradually expanding to diverse areas. The fact of dealing with demands with the complexities of human relations, however, could not detract from the connection of the arbitration system, even if private, with several fundamental guarantees of public law, especially those of procedural character relating to the proper conduct of the process. Parallel to this, the expansion of arbitration coverage in the management of disputes has made it possible to reach and form their own courts, especially to decide on issues conceived in areas of great interest. In this context, the Court of Arbitration for Sport, in 1984, based in Lausanne, Switzerland, has emerged. Its firm consolidation in the last decades, despite an essentially troubled beginning, was not enough to avoid the same questioning regarding the fundamental prerogatives in other areas of arbitration, particularly when elaborated by the European Court of Human Rights, a public entity responsible for protecting one of the oldest and most effective international human rights treaties in the world, the European Convention on Human Rights. Thus, the present research will be dedicated to the study of the applicability of the procedural guarantees manifested in art. 6(1) of the European Convention of Human Rights in the decisions and procedure of the Court of Arbitration for Sport. Thus, its main purpose will be to identify the existence of control parameters exercised by the European Court of Human Rights on the sports arbitration procedure, as well as the way in which the Court interacts with the state jurisprudence. For this purpose, the specific propositions will be focused on understanding the existence of an initial link between arbitration and human rights with subsequent focus on the performance of the European Court of Human Rights, analyze the functionality performed by sports arbitration under the prism of the Court of Arbitration for Sport and investigate the existence of intersection between public and private courts capable of influencing the decision-making process of the latter from the perspective of procedural guarantees. In order to achieve these goals, however, the method used will be deductive with the use of documentary and bibliographical research techniques. From the listed procedures and digressions, it was possible to confirm the admissibility of the procedural guarantees in the mentioned article from an essentially indirect and legalistic standpoint, with the perspective of gradual expansion. In the same way, it was possible to verify the ability, with certain limitations, of self-reflection of the sports court based on the judgments of the European Court of Human Rights, which have currently been used as adaptative instruments in face of the most liberal interests, without necessarily reaching the main humanistic intent of the Convention.
Palavras-chave: Arbitragem
Direito Desportivo
Julgamento justo
Audiência pública
Tribunal independente
Arbitration
Sports Law
Fair trial
Public hearing
Independent tribunal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Público
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28256
Data do documento: 30-Mai-2023
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