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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28262
Tipo: | TCC |
Título: | A (IN) VIABILIDADE DO DELITO DE AUTOLAVAGEM DE DINHEIRO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UM EMBATE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL À LUZ DA LEI N° 9.613/1998 |
Autor(es): | MEDEIROS NETO, VALDEMIR |
Primeiro Orientador: | Braga, Rômulo |
Resumo: | O aproveitamento do produto econômico do crime, para os criminosos, consiste em uma tarefa de especial relevância, já que se trata do fim do delito e, muitas vezes, sua razão de ser. Ao mesmo tempo, o proveito pecuniário da infração penal – sobretudo a maneira de despendê-lo – pode legar um rastro de evidências que deflagrem a autoria do crime e sua persecução penal. Nesse contexto, a tipificação do delito de lavagem de dinheiro, para a repressão desse crime e, indiretamente, dos que lhe antecedem, faz-se imprescindível ao refreamento das atividades das organizações criminosas mais articuladas e estruturadas. A autolavagem, por sua vez, equivale à espécie criminosa em que o agente perpetrador da lavagem de dinheiro também protagoniza a infração penal precedente, que originou o capital ilícito lavado. Nesse sentido, há polêmica, entre os penalistas, sobre a viabilidade desse autobranqueamento, já que a lavagem de dinheiro possui uma relação de acessoriedade limitada com a infração penal a ela antecedente, devido à necessidade de haver um produto de ilícito a ser lavado. Dessa maneira, busca-se responder à seguinte indagação: a autolavagem de dinheiro é uma figura penal típica viável no Brasil? O objetivo geral da pesquisa, portanto, é perscrutar a autolegitimação de capitais, em sua autonomia delitiva e sob a égide dos princípios do Direito Penal Constitucional e da legislação brasileira sobre lavagem de dinheiro – a Lei nº 9.613/1998. Como objetivos específicos, minudencia-se toda a construção histórico-dogmática do delito, observando a evolução do tratamento penal ao longo dos anos, além de discorrer sobre os interesses jurídicos penalmente tutelados pelo tipo da lavagem de dinheiro, delimitando-os. Ao final, adentra-se na possibilidade de punição pela autorreciclagem. A metodologia elegida, a seu turno, englobou um procedimento de pesquisa descritiva e mormente bibliográfica, aliado ao método hipotético dedutivo de Karl Popper, submetendo à prova as várias hipóteses e teses pelas quais seria ou não possível a autolavagem de ativos. Assim se procedeu com o apoio dos enfoques metodológicos hermenêutico e dogmático, analisando a aplicação da lei, dentro da sua expressão legislativa, junto à abordagem qualitativa, para compreender a escorreita solução penal para o problema. Após toda essa investigação, conclui-se que a figura delitiva da autolavagem é viável, sem ofensa ao princípio da estrita legalidade ou ao nemo tenetur se detegere, desde que o ato de lavar seja distinto, autônomo e posterior à infração penal anterior, com o dolo específico de revestir o proveito econômico ilícito de uma aparência de legalidade. |
Abstract: | The usage of the crime’s economic returns, for criminals, is a task of special relevance, as it represents the end goal of the delict and often its reason for being. At the same time, the pecuniary benefit of the criminal offense – chiefly the manner to spend it – might lead to a trail of evidences, which could reveal the authorship of the infraction and entail a criminal prosecution. In this context, the criminalization of money laundering is crucial to curb the activities of most articulate and structured criminal organizations, by repressing, indirectly, the crimes that precede it. Self-laundering, in turn, is the criminal type in which the perpetrator of money laundering also commits the preceding criminal offense that generated the laundered illicit capital. In this sense, there is controversy among criminal law experts regarding the viability of this self-laundering, since money laundering has a limited accessory relationship with the preceding criminal offense, due to the need to have an illicit product to be laundered. In this way, the aim is to answer the following question: is self-money laundering a viable typical criminal offense in Brazil? Therefore, the general objective of this research is to investigate the self-legitimization of capital, in its autonomous delictual capacity, under the aegis of the principles of Constitutional Criminal Law and Brazilian legislation on money laundering – Law No. 9,613/1998. The specific objectives include a detailed examination of the historical-dogmatic construction of the offense, observing the evolution of criminal treatment over the years, as well as discussing the legally protected interests of money laundering, defining them. Finally, the possibility of punishment for self-recycling is addressed. The chosen methodology included a descriptive and, above all, bibliographic research procedure, combined with the hypothetical-deductive method of Karl Popper, testing various hypotheses and theses on the possibility or impossibility of self-laundering of assets. This was done with the support of hermeneutic and dogmatic methodological approaches, analyzing the application of the law within its legislative expression, along with a qualitative concept, to understand the correct penal solution to the problem. After all this scrutiny, it is concluded that the criminal figure of self-laundering is feasible, without offending the principle of strict legality or the nemo tenetur se detegere, providing that the act of laundering is distinct, autonomous, and subsequent to the previous criminal offense, with the specific intent to give the illicit economic benefit an appearance of legality. |
Palavras-chave: | Lavagem de dinheiro Autolavagem Legalidade Pós-fato impunível Inexigibilidade de conduta diversa Money laundering Self-laundering Legality Post factum impunity Unavoidability of alternative behavior |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Público |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28262 |
Data do documento: | 1-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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