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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28273| Tipo: | TCC |
| Título: | A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE LENIÊNCIA: análise à luz do combate ao crime organizado |
| Autor(es): | LEITE, FERNANDA HOLLANDA |
| Orientador: | Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo |
| Resumo: | O presente trabalho analisará a aplicação do Acordo de Leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, à luz do combate ao crime organizado, em face dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa; do Devido Processo Legal; e da Reserva de Jurisdição, dentre outros. Representando um instituto inovador no âmbito da consensualidade na justiça criminal, a Leniência surge como uma ferramenta que otimiza a expertise das diversas funções de controle do Estado, e garante maior eficiência nos resultados das ações de combate aos crimes de organização criminosa. As pesquisas realizadas justificam-se pelo fato de que o disciplinamento atual do mencionado acordo diverge das previsões presentes em nossa Lei Maior, não assegurando o respeito às garantias constitucionais. Os resultados alcançados demonstram que, embora o Programa de Leniência tenha trazido avanços, fica marcado por restrições à sua celebração, uma vez que traz em seu escopo previsões normativas prejudiciais. |
| Abstract: | This paper will examine the application of the Leniency Agreement as provided for in Law 12.846 of August 1, 2013, in the light of the fight against organized crime, in view of the constitutional principles of The Adversary and Broad Defense; due process; and the Reserve of Jurisdiction, among others. Representing an innovative institute in the field of consensualcriminal justice, Leniency emerges as a tool that optimizes the expertise of the various functions of state control, and ensures greater efficiency in the results of actions to combat criminal organization crimes. The research esplaned by the fact that the current discipline of the aforementioned agreement differs from the predictions present in our Major Law, not ensuring respect for constitutional guarantees. The results obtained show that, although the Leniency Program has brought advances, it is marked by restrictions on its celebration, since it carries in its scope harmful normative forecasts. |
| Palavras-chave: | Acordo de leniência Crime organizado Colaboração premiada Punibilidade Leniency Agreement Organized crime Punishability Award-winning collaboration |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28273 |
| Data do documento: | 10-Ago-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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