Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28289| Tipo: | TCC |
| Título: | ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DA GESTAÇÃO SUB-ROGADA |
| Autor(es): | ARAÚJO, CRISNANDA |
| Primeiro Orientador: | Holanda, Caroline |
| Resumo: | Os anseios humanos de realização do projeto parental aliados ao avanço tecnológico acabam por criar novas figuras jurídicas, dentre elas está a cessão ou sub-rogação de útero. A propósito, tal figura jurídica consiste em um pacto elaborado entre duas partes, pelo qual uma mulher assume o dever de gerar, em favor de outrem, uma criança que deve ser entregue à(s) pessoa(s) que buscaram pela realização da parentalidade. Por tal acordo, a mulher que vai gestar renuncia, desde logo, todos os direitos e deveres referentes à maternidade. Qual a natureza jurídica de tal acordo? Quais os efeitos do descumprimento culposo? O presente trabalho tem como objetivo geral realizar uma análise jurídica da gestação sub-rogada. Para tanto, em um primeiro momento, é feito uma apreciação acerca da natureza jurídica do acordo de gestação de substituição, perquirindo o objeto e a classificação de tal negócio jurídico. Depois, passa-se a estudar os efeitos jurídicos do descumprimento do acordo de gestação sub-rogada, bem como são analisados demais desdobramento jurídicos. No Brasil, a matéria não é regulada por lei (strictu senso), contando apenas com uma norma infralegal, que é a Resolução nº 2.320/2022, do Conselho Federal de Medicina. Assim, a temática encontra-se à espera de regulação legal, o que deve ser feito com a maior brevidade possível. |
| Abstract: | The human longing for the realization of the parental project allied to technological advances have ended up creating new legal figures, among which is the cession or subrogation of the uterus. By the way, this legal figure consists in a pact made between two parties, whereby a woman assumes the duty to bear, in favor of another, a child that shall be delivered to the person(s) who sought the realization of parenthood. By such an agreement, the woman who is going to give birth waives, from the start, all rights and duties related to maternity. What is the legal nature of such an agreement? What are the effects of culpable breach? The general objective of this work is to carry out a legal analysis of subrogated pregnancy. In order to do so, in a first moment, it is made an appreciation about the legal nature of the gestational surrogacy agreement, inquiring about the object and classification of such legal business. Then, the legal effects of the breach of the surrogate pregnancy agreement are studied, as well as other legal developments. In Brazil, the matter is not regulated by law (strictu senso), relying only on an infra-legal norm, which is the Resolution nº 2320/2022, of the Federal Medicine Council. Thus, the theme is awaiting legal regulation, which should be done as soon as possible. |
| Palavras-chave: | Reprodução Humana Assistida Cessão de útero Negócio Jurídico Consequências jurídicas Assisted Human Reproduction Cession of the Uterus Legal Business Legal Consequences |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Privado |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28289 |
| Data do documento: | 21-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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