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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28302| Tipo: | TCC |
| Título: | “ESSE MAR É MEU!” A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS OU MANOBRAS MILITARES ESTRANGEIROS NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA |
| Autor(es): | MELLO FILHO, EDUARDO CAVALCANTI DE |
| Orientador: | Franca, Alessandra Correia Lima Macedo |
| Resumo: | Este trabalho monográfico busca responder à pergunta: o que diz o direito internacional sobre a condução de exercícios ou manobras militares estrangeiras na zona econômica exclusiva (ZEE)? Em termos gerais, a empreitada tem por contexto alguns Estados costeiros que exigem seu consentimento para que terceiros conduzam as supramencionadas atividades em suas ZEEs e outros que alegam possuir liberdade para tanto, independentemente de consentimento do Estado costeiro. A questão, para além do teor político, é plena de interrogações, que dizem respeito, sobretudo, ao regime jurídico aplicável à ZEE e à aplicação da proibição do uso da força neste espaço marítimo. Neste sentir, o primeiro capítulo se pauta sobre o direito internacional do mar na contemporaneidade, do início do Século XX ao presente. O segundo capítulo é destinado a esmiuçar o regime jurídico aplicável à ZEE, tanto segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar quanto para o costume internacional. Em um primeiro momento, os aspectos gerais do regime são esmiuçados. Em um segundo momento, a análise do regime é feita tendo sob perspectiva a prática de exercícios ou manobras militares. O terceiro capítulo versa sobre a proibição do uso da força. Similarmente ao anterior, examinam-se primeiro os aspectos gerais e, posteriormente, a questão em foco. Finaliza-se o escrito com conclusões específicas, redundando numa conclusão geral e definidora do resultado deste trabalho. |
| Abstract: | This monographic work seeks to answer the question: what does international law say about the conduct of foreign military exercises or maneuvers in the exclusive economic zone (EEZ)? In general terms, the context of this endeavor is that some coastal states require their consent for third parties to conduct such activities in their EEZs, while others claim to be free to do so, regardless of the coastal state's consent. The issue, beyond its political content, is full of questions, which concern, above all, the legal regime applicable to the EEZ and the application of the prohibition of the use of force in this maritime space. With this in mind, the first chapter deals with the international law of the sea in contemporary times, from the beginning of the 20th century to the present. The second chapter is dedicated to detailing the legal regime applicable to the EEZ, both according to the United Nations Convention on the Law of the Sea and to customary international law. In a first step, the general aspects of the regime are detailed. Secondly, the regime is analyzed focusing on the practice of military exercises or maneuvers. The third chapter deals with the prohibition of the use of force. Similarly to the previous chapter, first the general aspects are examined, and then the issue in focus. The paper ends with specific conclusions, leading to a general and defining conclusion. |
| Palavras-chave: | Direito do Mar Direito Internacional Atividades Militares Law of the Sea International Law Military Activities |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28302 |
| Data do documento: | 20-Jul-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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