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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28477| Tipo: | TCC |
| Título: | PROJETO RESSOCIALIZADOR CASTELO DE BONECAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL |
| Autor(es): | LIMA, BÁRBARA LEITE |
| Primeiro Orientador: | Silva, Antônio Alves Pontes Trigueiro da |
| Resumo: | O presente estudo aborda a visão bibliográfica e pragmática da efetivação dos princípios da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84) ante a análise do desenvolvimento do Projeto Ressocializador Castelo de Bonecas desenvolvido no interior da Penitenciária de Reeducação Feminina Maria Júlia Maranhão, no estado da Paraíba. Para tanto, partiu-se da evolução histórica do conceito das penas e prisões perpassando a visão Foucaultiana da transição dos suplícios dantescos do século XVIII até a adoção da pena privativa de liberdade como pena fim no hodierno. Nesse contexto, à luz da legislação pátria no que tange ao cumprimento da pena privativa de liberdade e às condições mínimas de dignidade da pessoa humana no interior dos ergástulos, corroborada nas disposições internacionais como as Regras de Mandela e as Regras de Bangkok que versam sobre as normas mínimas nas penitenciárias e da particularidade da condição da apenada mulher, constrói-se o raciocínio crítico-analítico a partir dos dados fornecidos pela Promotoria da Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos do MP-PB. Tal reflexão é desenvolvida quanto ao fomento e êxito de efetivação dos princípios ressocializadores no projeto que alude profissionalizar as reeducandas da referida penitenciária através do desempenho do trabalho prisional quando da confecção das atividades de costura e artesanato, o que por sua vez, além de permitir a remição da pena pelo trabalho na forma da LEP, enseja a oportunidade de possuir um ofício ao ser reinserida na sociedade extramuros. |
| Abstract: | The present study was developed through bibliographical and pragmatic approaches over the effectiveness of the criminal execution law's principles (Law n° 7.210/84) confronted with the Castelo de Bonecas Resocializing Project's development analysis, that took place inside the Maria Júlia Maranhão's Penitentiary of Feminine Reeducation, in the brazilian state of Paraíba. Therefore, the research began exploring the concept of penalties and imprisonment through its historical evolution, permeating the Foucaultian vision about the transition from Dantesque tortures in the 18th century to adopting the deprivation of liberty as an definitive penalty. In this context, the critical- analytical reasoning is built upon the national legislation, regarding the fulfillment of liberty deprivation, and the minimum conditions based on human's dignity inside the ergastulos, specially the particular condition of the incarcerated woman. That is corroborated by international provisions such as the Mandela Rules and the Bangkok Rules, both dealing with hat must be minimum standards in penitentiaries. Moreover, the research was based on the data provided by the Legal Collective Protection of the Prison System and Human Rights Prosecutor's Office (MP-PB). Furthermore, its development regards the enforcing and establishing of the resocializing principles over the project, aiming at the inmates professionalization through prison work with making sewing and handicraft activities. In addition to penalty remission through work according to the Criminal Execution Law, it offers the opportunity to build up an occupation when reinserted in society, outside the prison walls. |
| Palavras-chave: | Prisão Trabalho prisional Ressocialização Prison Prison work Resocialization |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28477 |
| Data do documento: | 2-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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