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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28565
Tipo: TCC
Título: AIRBNB: CONFLITOS ENTRE OS DIREITOS ADVINDOS DOS CONTRATOS ATÍPICOS DE HOSPEDAGEM VIA PLATAFORMAS DIGITAIS E A DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS
Autor(es): CADENA, MIKARLA THAÍS CAVALCANTE
Primeiro Orientador: Cunha, Wladimir Alcibíades Marinho Falcão
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo e enfoque principal o estudo dos direitos conflitantes envolvidos na cessão onerosa de uso de imóvel realizada através de plataformas digitais – no caso, o Airbnb - e os condomínios edilícios de natureza residencial, especificada em suas convenções condominiais. A metodologia empregada na elaboração deste estudo foi a de pesquisas bibliográficas, busca de jurisprudências, com enfoque principal no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, bem como a análise legislativa. Dividido em três capítulos, buscou-se primeiro apresentar às inovações disruptivas - e o panorama à sua volta - que rompem com um modelo tradicional de produção e consumo, e a nova economia de compartilhamento, bem como a responsabilidade civil e os aspectos econômicos e tributários desencadeados por essas novas relações. Posteriormente, levantou-se a legislação nacional e internacional, especificamente envolvendo tais plataformas, e a necessidade de mais dispositivos normativos a seu respeito. E por fim, tratou de explanar a respeito dos direitos inerentes à propriedade, à natureza jurídica da convenção de condomínio - bem como sua força vinculante - e a jurisprudência pátria; com intuito de analisar a natureza jurídica das relações via aplicativos, se de locação, hospedagem ou de contrato atípico de hospedagem e sua incompatibilidade com a destinação residencial dos condomínios edilícios.
Abstract: The main objective of this work is to focus on the study of conflicting rights involved in the onerous assignment of use of property carried out through digital platforms - in this case, Airbnb - and building condominiums of a residential nature, specified in their condominium agreements. The methodology used in the preparation of this study was bibliographical research, searching for jurisprudence, with a main focus on the positioning of the Superior Court of Justice on the subject, as well as the legislative analysis. Divided into three chapters, we sought to first present the disruptive innovations - and the panorama around them - that break with a traditional model of production and consumption, and the new sharing economy, as well as civil liability and the economic and tax aspects triggered by these new relationships. Subsequently, a survey of national and international legislation was carried out, specifically involving such platforms, and the need for more regulatory provisions regarding them. And finally, it explained about the rights inherent to property, the legal nature of the condominium agreement- as well as its binding force - and the Brazilian jurisprudence; in order to analyze the legal nature of relationships via applications, hosting or unusual hosting agreements and its incompatibility with the residential destination of building condominiums.
Palavras-chave: Condomínio
Airbnb
Economia de compartilhamento
Condominium
Sharing economy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28565
Data do documento: 13-Dez-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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