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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28570
Tipo: TCC
Título: DIREITO PENAL DO INIMIGO E SEU CORRELACIONAMENTO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA
Autor(es): SANTOS, BRIENNE GUILHERME
Primeiro Orientador: Cavalcanti, Eduardo de Araújo
Resumo: O presente opúsculo objetiva analisar a Teoria do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs e sua possível aplicação no ordenamento jurídico-penal brasileiro, ou seja, se há uma correlação de natureza jurídica entre a Teoria em questão e a legislação penal extravagante pátria. É analisado, inicialmente, no primeiro capítulo deste trabalho a vinculação entre a Teoria de Niklas Luhmann sobre sistemas sociais e o funcionalismo-sistêmico, derivando, daí, o Direito Penal do Inimigo e seu núcleo essencial, o conceito de inimigo, tanto a definição doutrinária usual como uma possível conceituação trazida pelo próprio Autor e, por óbvio, sua oposição ao conceito de cidadão, fixando-se parâmetros e características. Observar-se-á, também, a base jusfilosófica-sociológica da Teoria em questão, seguindo-se uma breve investigação da Teoria do Direito Penal do Inimigo em seus aspectos materiais e processuais, finalizando com considerações acerca da legitimidade da Teoria num Estado Democrático de Direito. Para o Segundo Capítulo, farar-se-á uma descrição e análise acurada da Lei sobre Identificação Criminal, do Regime Disciplinar Diferenciado, da Lei sobre Organização Criminosa, seus históricos processos de formação, as influências midiáticas e sociais, seus projetos, suas características e objetivos, os aspectos gerais que se assemelham ao simbolismo e punitivismo penal, resultando, destarte, naquilo que Manuel Cancio Meliá aponta como a gênese do Direito Penal do Inimigo, sendo esta arquitetura jurídica feita em consonância com as velocidades do direito penal, as quais Silva Sánchez denomina de Expansão do Direito Penal. No Terceiro Capítulo, será feito uma análise de correspondência entre a natureza jurídica da Teoria do Direito Penal do Inimigo e as respectivas naturezas normativas das Leis expostas no Segundo Capítulo, observando-se, paulatinamente, se há sobreposição normativa do conceituo de inimigo da Teoria aos tipos penais, objeto intrínseco do estudo, além de outros elementos normativos em seus aspectos materiais e processuais, se há relativização de direitos e garantias processuais e penais fundamentais, e por último, o comportamento jurisprudencial das cortes brasileiras acerca do Direito Penal do Inimigo.
Abstract: This booklet aims to analyze the Theory of Criminal Law of Enemy of Günther Jakobs and its possible application in the Brazilian legal-penal system, that is, if there is a correlation of legal nature between the theory in question and the extravagant criminal legislation. It is analyzed, initially, in the first chapter of this work the link between Niklas Luhmann's Theory on social systems and systemic-functionalism, deriving from it, the Penal Law of the Enemy and its essential core, the concept of enemy, both the usual doctrinaire definition as a possible conceptualization brought by the Author himself and, of course, his opposition to the concept of citizen, setting parameters and characteristics. It will also be observed the jus philosophical- sociological basis of the theory in question, followed by a brief investigation of the Theory of Criminal Law of the Enemy in its material and procedural aspects, ending with considerations about the legitimacy of the theory in a Democratic State of Law. In the second chapter, a detailed description and analysis of the Criminal Identification Law, the Differential Disciplinary Regime, the Criminal Organization Law, their historical processes of formation, media and social influences, their projects, characteristics and objectives, the general aspects that resemble the symbolism and penal punitivism, resulting, from this, in what Manuel Cancio Meliá points out as the genesis of the Penal Law of the Enemy, being this legal architecture made in accordance with the speeds of criminal law, which Silva Sánchez calls Expansion of Criminal Law. In the Third Chapter, an analysis of the correspondence between the legal nature of the Enemy Criminal Law Theory and the respective normative natures of the Laws exposed in the Second Chapter will be made, observing, gradually, if there is a normative overlapping of the concept of enemy of the Theory to the criminal types, intrinsic object of the study, besides other normative elements in their material and procedural aspects, if there is relativization of fundamental procedural and criminal rights and guarantees, and finally, the jurisprudential behavior of the Brazilian courts about the Enemy Criminal Law.
Palavras-chave: Direito Penal do Inimigo.
Legislação Penal
Criminal Law of the Enemy
Brazilian Penal Legislation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28570
Data do documento: 1-Dez-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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