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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28602
Tipo: TCC
Título: LEI MARIANA FERRER: limitação do direito à ampla defesa?
Autor(es): ALMEIDA, ANDERSON
Primeiro Orientador: Meirelles, Lenilma
Resumo: A edição da Lei 14.245/21 trouxe alterações ao Código Penal e de Processo Penal Brasileiro visando proteger a dignidade das partes no processo penal. Contudo, essa proteção pode representar limitações ao exercício da ampla defesa, uma vez que os mecanismos trazidos podem impor limitações ao direito de produção de provas. O estudo buscou responder ao questionamento: o art. 400-A do CPP, introduzido pela lei Mariana Ferrer, limita a ampla defesa? Para isto, objetivou-se analisar a temática à luz da teoria do garantismo penal e do processo como procedimento em contraditório, além do estudo de alguns princípios e garantias penais, entre elas a dignidade da pessoa humana, a ampla defesa, o contraditório e o direito à produção de provas. Destinou-se demonstrar como o magistrado, destinatário da prova, forma o seu convencimento. Idealizou-se, ainda, fazer um estudo dos crimes contra a honra (dignidade) e da possibilidade da aplicação da lei de violência psicológica e da responsabilização por ofensas proferidas em audiência. Procurou-se verificar o impacto dessa limitação na atuação do advogado em defesa do seu cliente. Diante da temática e dos objetivos, usou-se a pesquisa bibliográfica e de julgados dos Tribunais para responder aos questionamentos. Ao final concluiu-se que, embora a redação literal do artigo 400-A do CPP, introduzido pela Lei Mariana Ferrer, aparentemente represente uma limitação a ampla defesa pelas partes, isto não ocorre, uma vez que os instrumentos trazidos por ela já encontram amparo legal e jurisprudencial.
Abstract: The edition of Law 14.245/21 brought changes to the Brazilian Penal and Criminal Procedure Code aiming to protect the dignity of the parties in criminal proceedings. However, this protection may represent limitations to the exercise of a broad defense, since the mechanisms introduced may impose limitations on the right to produce evidence. The study sought to answer the question: does art. 400-A of the CPP, introduced by the Mariana Ferrer law, limit the broad defense? To do so, it aimed to analyze the theme in the light of the theory of penal garantism and of the process as a contradictory procedure, besides the study of some principles and penal guarantees, among them the dignity of the human person, the ample defense, the contradictory procedure and the right to the production of evidence. The aim was to demonstrate how the magistrate, who is the recipient of the evidence, forms his or her opinion. The idea was also to study crimes against honor (dignity) and the possibility of applying the law of psychological violence and accountability for offenses committed in court. We tried to verify the impact of this limitation on the lawyer's performance in the defense of his client. In view of the theme and the objectives, we used bibliographical research and court decisions to answer the questions. The conclusion was that, although the literal wording of article 400-A of the CPP, introduced by the Mariana Ferrer Law, apparently represents a limitation on the broad defense by the parties, this does not occur, since the instruments brought by the law already have legal and jurisprudential support.
Palavras-chave: Lei Mariana Ferrer
Ampla Defesa
Limitação
Mariana Ferrer Law
Broad Defense
Limitation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Processual e Prática Jurídica
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28602
Data do documento: 7-Dez-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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