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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28605
Tipo: | TCC |
Título: | UMA ANÁLISE DOS CRITÉRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL |
Autor(es): | MATOS, BÁRBARA |
Primeiro Orientador: | Bertholet, Pierre |
Resumo: | O presente trabalho versa sobre o segurado especial, sendo este definido como aquele trabalhador rural que exerce, individualmente ou em regime de economia familiar, as atividades de agropecuária, extração vegetal, pesca artesanal ou equivalentes, para garantir o seu sustento e o de seu núcleo familiar. Devido ao caráter de subsistência das atividades dos segurados especiais, os benefícios previdenciários de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio reclusão, auxílio-acidente, pensão por morte, e salário maternidade são concedidos a eles independentemente da sua realização de contribuições junto à autarquia previdenciária. Diante desse contexto, serão examinados os dispositivos da legislação constitucional e infraconstitucional, a jurisprudência pátria e as instruções normativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relevantes ao tema, a fim de empreender uma análise detalhada dos critérios adotados pelo INSS para a comprovação da condição de segurado especial, os quais evoluíram imensamente ao longo das décadas, desde o advento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) até as normas atuais e iminentes reformas em processo de implementação. |
Abstract: | The present work deals with the special insured, which is defined as that rural worker who exercises, individually or in a family economy, the activities of agriculture and livestock, vegetable extraction, artisanal fishing or equivalent, in order to guarantee his livelihood and that of his nuclear family. Due to the survival-based nature of the activities of special insured persons, the social security benefits of retirement due to rural age, disability retirement, sickness allowance, imprisonment allowance, accident allowance, death pension, and maternity salary are granted to them regardless of their making contributions to the social security authority. Given this context, the provisions of constitutional and infraconstitutional legislation, national jurisprudence and the normative instructions of the National Institute of Social Security (INSS) relevant to the subject will be examined, in order to undertake a detailed analysis of the criteria adopted by the INSS to prove the special insured status, which have evolved immensely over the decades, since the advent of the Rural Worker Assistance Fund (FUNRURAL) to the current norms and imminent reforms that are in the process of being implemented. |
Palavras-chave: | Segurado especial Contribuição previdenciária Trabalhador rural Economia de subsistência Specially insured Social security contribution Rural worker Subsistence economy |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Público |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28605 |
Data do documento: | 9-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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