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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28607
Tipo: | TCC |
Título: | ORÇAMENTO PÚBLICO – UMA ANÁLISE DAS EMENDAS PARLAMENTARES DO RELATOR-GERAL DO ORÇAMENTO (RP-9) SOB A ÓTICA DAS FUNÇÕES DEMOCRÁTICAS DO ORÇAMENTO |
Autor(es): | FREIRE, BRUNO |
Primeiro Orientador: | Farena, Duciran |
Resumo: | Entre 2015 e 2019 foram instituídas, através da Constituição, as emendas parlamentares impositivas, retirando o poder discricionário do Poder Executivo, tão logo obrigando o Governo a executar as dotações orçamentárias editadas pelos congressistas. Contudo, novamente em 2019, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram instituídas as emendas do relator-geral do orçamento, porém resgatando a discricionariedade ao Poder Executivo para executar ou não as emendas parlamentares, envolvendo as emendas parlamentares sob essa rubrica em um esquema de beneficiamento das emendas parlamentares em troca de apoio Legislativo ao governo. Esse avanço parlamentar sobre o controle orçamentário, somado aos escândalos de corrupção, acenderam as discussões sobre as emendas do relator, inclusive questionando-se a constitucionalidade do presente instituto. Diante a enorme relevância das discussões, este trabalho propôs analisar as emendas parlamentares do relator-geral, realizando um recorte no campo constitucional, de forma a analisar se as emendas estão em consonância com o princípio democrático. Formulou-se então o problema a ser respondido pela presente pesquisa: as emendas parlamentares do relator-geral do orçamento atendem as funções democráticas do orçamento público? Assim, foram identificadas cinco funções democráticas do orçamento, sendo: função de limitação legislativa; função de planejamento; função de transparência; função de efetividade dos direitos e liberdades individuais e; função de controle. A seguir foram analisadas as leis e resoluções que instituíram as emendas do relator-geral, bem como as ADPFs nº 850, 851 e 854 onde se questiona a sua inconstitucionalidade. Ao final deste trabalho apurou-se que as emendas parlamentares do relator-geral estão em completa desarmonia com as cinco funções democráticas do orçamento. Por fim, chegou-se à conclusão de que estas emendas parlamentares são institutos inconstitucionais, por não serem previstas como as demais emendas pela constituição, bem como por criar um sistema orçamentário paralelo e escuso, que viola inúmeros princípios constitucionais e orçamentários, e que pode ser substituído pelas já existentes emendas parlamentares impositivas. |
Abstract: | Between 2015 and 2019, imposing parliamentary amendments were instituted through the Constitution, removing the discretionary power of the Executive Branch, as soon as forcing the Government to execute the budget allocations edited by congressmen. However, again in 2019, through the Budgetary Guidelines Law, amendments by the general rapporteur of the budget were instituted, but rescuing the discretion of the Executive Branch to execute or not the parliamentary amendments, involving parliamentary amendments under this rubric in a scheme of benefit of parliamentary amendments in exchange for legislative support for the government. This parliamentary advance on budgetary control, added to the corruption scandals, sparked discussions about the rapporteur's amendments, including questioning the constitutionality of the present institute. Given the enormous relevance of the discussions, this work proposed to analyze the parliamentary amendments of the general rapporteur, making a cut in the constitutional field, in order to analyze whether the amendments are in line with the democratic principle. The problem to be answered by this research was then formulated: do the parliamentary amendments of the general rapporteur for the budget meet the democratic functions of the public budget? Thus, five democratic functions of the budget were identified, namely: legislative limitation function; planning function; transparency function; function of effectiveness of individual rights and freedoms and; control function. Next, the laws and resolutions that instituted the amendments of the general rapporteur were analyzed, as well as ADPFs nº 850, 851 and 854 where their unconstitutionality is questioned. At the end of this work it was found that the parliamentary amendments of the general rapporteur are in complete disharmony with the five democratic functions of the budget. Finally, it was concluded that these parliamentary amendments are unconstitutional institutes, as they are not foreseen like other amendments by the constitution, as well as for creating a parallel and hidden budget system, which violates numerous constitutional and budgetary principles, and which can be replaced by the existing mandatory parliamentary amendments. |
Palavras-chave: | Orçamento público Emendas parlamentares Relator-geral do orçamento Funções democráticas do orçamento Public budget Parliamentary amendments Budget general rapporteur Democratic functions of the budget |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Público |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28607 |
Data do documento: | 9-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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